Ponto 2 - Assembleia Municipal de 29/Dezembro

PONTO 2 - ALTERAÇÕES PONTUAIS DAS CARTAS URBANÍSTICAS DE FAZENDAS DE ALMEIRIM, BENFICA DO RIBATEJO E CORTIÇOIS, PAÇOS NEGROS E FOROS DE BENFICA DO RIBATEJO. ALTERAÇÃO AO PONTO 3.2.4 DO ARTº 3º DO REGULAMENTO DO PDM, NOS TERMOS DA ALÍNEA R) DO ARTº 25 DO ANEXO I À LEI 75/2013 DE 12 DE SETEMBRO.

Esta é uma proposta que consideramos importante, pois refere-se à gestão do território do concelho. No entanto não é claro quais dos instrumentos de planeamento é que vão ser alterados, se o PDM, se Planos de Pormenor ou Planos Urbanísticos.

O que é referido é que são alterações pontuais. Também sabemos que a Lei as prevê, mas temos serias dúvidas que as razões apresentadas as justifiquem. Temos, também, muitas dúvidas que nalguns locais as alterações sejam mesmo pontuais, pois da análise que fazemos, verificamos que em alguns centros concelhios, as áreas de intervenções abrangem parte significativa do perímetro urbano. É opinião da CDU que o que aqui se apresenta são alterações de fundo e não pontuais. O voto contra da CDU será por considerarmos que é inadmissível que estes processos de revisão sejam realizados por partes, até porque já foi pago a uma empresa a realização duma proposta de revisão do PDM que não está concluída. Ora isto leva-nos a considerar que o que deveria ser executado era a conclusão da revisão do PDM e, assim estas alterações serem incluídas aí.

E se bem que possamos concordar com algumas propostas de alteração, como por exemplo a situação no beco do Sporting em Fazendas de Almeirim ou relativamente ao apoio para um equipamento social de uma IPSS em Paço dos Negros, não concordamos de todo com o que está previsto para o Pinhal do Bacalhau em Benfica do Ribatejo, e por isso o voto contra reflecte estas discordâncias.

Votamos ainda contra porque parte da revisão é para se fingir que se legalizam construções já existentes. Votamos ainda contra pela falta de rigor que existe, pois nos documentos apresentados por exemplo na página 9 referente a Paço dos Negros é afirmado que a igreja e a casa mortuária são construções da década de 70 o que não é correto.

Reunião Assembleia Municipal de Almeirim 29 de Dezembro de 2014 - PAOD

A ALDESC tem sido, infelizmente, um tema recorrente destas assembleias municipais, não só por via da participação dos ex-trabalhadores da empresa, mas também por via das questões levantadas pela CDU relativas à transgressão constante dos procedimentos legais que caracterizaram a sua gestão, desde o primeiro ao último dia e até o próprio processo de extinção. Práticas inadmissíveis desta maioria PS que causaram danos graves aos ex-trabalhadores e às suas famílias e que foram altamente lesivas do interesse comum. A extinção da ALDESC foi deliberada em finais de 2007. Estamos agora a terminar 2014 e a CDU vê-se mais uma vez obrigada a intervir sobre este tema nesta Assembleia, na sequência de uma proposta apresentada pelo presidente da câmara na passada reunião do executivo municipal de 20 de Novembro.

Na proposta 305/2014 o Presidente da Câmara propõe a aprovação dos relatórios e contas finais de liquidação da ALDESC. E.M, relativos aos anos 2008, 2009, 2010 e 2011 com o objectivo de dar finalmente cumprimento à obrigação legal de registo, na Conservatória do Registo Comercial de Almeirim, da liquidação definitiva da empresa. Obrigação esta muita vez relembrada nesta Assembleia, pela CDU e não só, desde a deliberação de extinção da empresa aprovada em 2007.

E não obstante a CDU saber que é necessário proceder a este registo, e até o ter relembrado aqui diversas vezes, mais uma vez a vereadora da CDU viu-se obrigada a votar contra a proposta apresentada e fazer voto de vencido pelas seguintes razões:

1.º - Porque estamos no final de 2014, e a deliberação da Câmara de 18 de Fevereiro de 2008, para além de aprovar a Comissão Liquidatária, determinou o prazo de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2008, para executar o processo de extinção, dando cumprimento a todos os actos necessários para o mesmo, nomeadamente o registo da liquidação da empresa na Conservatória do Registo Comercial de Almeirim.

2.º - Porque não podemos aceitar que o Presidente da Câmara venha evocar o desconhecimento da situação, tal como o faz no enunciado da proposta (Nº 305/2014-PC), não só pelo que já dissemos anteriormente, mas também ainda pelo facto do atual Presidente da Câmara ter exercido o cargo de Vice-presidente nos dois mandatos anteriores e de vereador antes disso, além de que fazia parte do Conselho de Administração da empresa e da Comissão Liquidatária da mesma, nomeada na Reunião do Executivo Municipal de 18 de Fevereiro de 2008.

3.º - Porque esta proposta ao incluir as contas da ALDESC referentes a 2008, confirma a situação denunciada pela CDU em Abril de 2009, (quando da aprovação das contas da Câmara do ano de 2008), na qual alertávamos para o facto das contas da ALDESC referentes a 2008 terem sido integradas nas contas da Câmara, sem terem sido previamente aprovadas de forma autónoma pelo Executivo, tal como era obrigatório.

4.º - Porque nos confrontamos ainda com uma situação deveras perturbadora: existem duas Certificações Legais de Contas de 2008, com teores diferentes. Situação tanto mais estranha que estas Certificações são da responsabilidade do mesmo Revisor Oficial de Contas. O teor da Certificação Legal das Contas agora apresentada em 2014 relativa às contas da ALDESC de 2008 apresenta diferenças significativas, com o teor da informação da Certificação Legal de Contas, entregue pelo mesmo ROC, em relação às mesmas contas, em Abril de 2009, quando da aprovação do Balanço das contas do Município relativas a 2008. Uma situação que ainda é mais perturbadora depois da explicação dada pelo representante do ROC, na reunião do Executivo de 20 de Novembro de 2014, da qual se depreende que a discrepância existente entre as duas Certificações, deve-se ao facto dos documentos fornecidos em 2009 e 2014 não apresentarem os mesmos dados!!! A CDU não pode deixar ainda de assinalar que nas mudanças registadas, de uma certificação para a outra, desaparece na de 2014 a ênfase existente na de Abril de 2009 referente às obrigações decorrentes da liquidação da empresa: da transferência das actividades, do património e dos trabalhadores para a Câmara Municipal, o que como sabem não foi cumprido.

5.º- Porque a empresa foi extinta em 2007, a sua actividade parou no seguimento dessa extinção e no entanto apresentou contas até 2011.

Face à gravidade de toda esta situação a CDU decidiu enviar para conhecimento da IGF - Inspeção Geral de Finanças estes factos.

Para terminar, a CDU não quer deixar de manifestar a sua solidariedade para com os ex-trabalhadores, que viveram e vivem situações de sofrimento devido a estas políticas danosas da maioria política que preside ao destino da Câmara de Almeirim.

REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO AO DESPORTO DO CONCELHO DE ALMEIRIM TEM “CRIVO” DEMASIADO LARGO

A CDU desde sempre pugnou pela existência de um regulamento de apoio ao associativismo nas suas diversas vertentes: social, cultural, desportiva e recreativa. Um regulamento que permitisse apoiar as várias entidades, de forma responsável, rigorosa e transparente, uma vez que a regulamentação destes apoios é tanto mais importante quanto o é o facto de estarmos perante a utilização de dinheiros públicos. Assim, foi com agrado que a CDU participou, durante a discussão pública, num projeto de regulamento municipal para atribuição de apoios ao associativismo desportivo.

A CDU apresentou várias propostas de alteração que visavam a introdução de critérios gerais e específicos de ponderação, mecanismos de controlo e aferição do desempenho das entidades apoiadas e critérios de descriminação positiva no que concerne às camadas mais jovens e escalões de formação.

Perante a proposta final, hoje discutida e aprovada pelo PS e Coligação Amar Terra em reunião da Câmara Municipal, é entendimento da CDU que se ficou muito aquém do que se poderia fazer para tornar este regulamento uma ferramenta mais robusta na atribuição de apoios às várias entidades desportivas, de forma responsável, rigorosa e transparente.

A CDU entende que as alterações introduzidas, após a discussão pública, não são significativas, resultando num documento vago, discricionário e pouco transparente. O regulamento que hoje foi aprovado não reflete, na essência, o conteúdo das propostas da CDU.

A CDU entende ainda que se perdeu uma oportunidade de se criar um regulamento mais abrangente que abarcasse para além da actividade desportiva toda a actividade cultural e recreativa, tanto mais que as entidades que operam neste dois últimos sectores são frequentemente beneficiárias de apoios prestados pela autarquia.

Almeirim, 9 de Dezembro de 2014

Vereadora ecologista propõe medidas de proteção e valorização do túnel do Paço Real na Câmara Municipal de Almeirim

Na reunião pública da Câmara de Almeirim, que decorreu no passado dia 6 de Outubro, o executivo aprovou por unanimidade, por iniciativa da vereadora ecologista eleita pela CDU, Sónia Colaço, a proposta que visa a tomada de medidas, o mais brevemente possível, para assegurar o arejamento do túnel do Paço Real e garantir, assim, a sua salvaguarda e a sua visibilidade, bem como a colocação de sinalética que permita o seu enquadramento histórico.

O túnel, localizado na Rua Almirante Reis, junto ao Mercado Municipal, foi descoberto em 2007, após alertas e posterior apresentação de uma queixa ao Instituto Português de Arqueologia (IPA), posteriormente IGESPAR, da então vereadora da CDU, para a obrigatoriedade das obras de requalificação da rede de saneamento, da responsabilidade da Câmara Municipal, serem acompanhadas das prospeções arqueológicas prévias, visto a área estar identificada como de “interesse arqueológico” no PDM.

Para que a população pudesse conviver com este passado, optou-se por deixar o túnel visível para quem ali circula, recorrendo a uma cobertura de vidro. Mas esta solução tem problemas técnicos que geram condensação e humidade e impedem a sua visibilidade podendo, ainda, levar à degradação do próprio túnel. A preservação deste túnel é, não só, um dever perante a nossa memória coletiva, mas também benéfica para Almeirim, podendo potenciar o turismo na zona histórica da cidade e, por isso, a CDU congratula- se com a aprovação, por unanimidade, deste documento.

O PEV relembra ainda que, há dias, no âmbito da Semana do Património, enquadrada nas Jornadas Ecologistas do Distrito de Santarém, promovidas por “Os Verdes”, assinalou com um “girassol triste” o abandono deste importante património histórico e cultural.

A proposta foi aprovada por unanimidade. 

CDU pede esclarecimentos sobre a morte de peixes na Vala e vota contra aquisição de serviços na área do desporto

 1- CDU pede esclarecimentos sobre a situação ocorrida na Vala

A vereadora da CDU, Sónia Colaço, dirigente de “Os Verdes”, abordou no período antes da ordem do dia, na reunião pública da Câmara de 1 de setembro, a situação referente à Vala de Almeirim e à presença de peixes mortos, com a seguinte intervenção:

“Notícias veiculadas, no fim de Agosto, na comunicação social voltam a denunciar a presenças de peixes mortos na Vala, tal como foi numerosas vezes denunciado em anos anteriores pelos Verdes. Ficamos também a saber através dessas notícias que o Núcleo de Ex-Marinheiros da Armada do Concelho de Almeirim, com quem a autarquia mantem um protocolo que contempla a limpeza, manutenção e preservação da Vala, levou a cabo curas no respetivo curso de água, penso eu, com a pretensão de eliminar os jacintos e erva pinheirinha, que cobre a leito da Vala. A mesma notícia refere que na opinião do presidente deste núcleo, as curas não estão relacionadas com a morte dos peixes.

Desloquei-me ao local, este fim-de-semana, para fazer o ponto da situação, e constatei que atualmente já não se vê quase peixes mortos, mas podem ter sido levados pela corrente e ter servido de alimento para as aves ali presentes. Também pude verificar a grande mancha de jacintos queimados pela cura e por outro lado alguns já a rebentar.

Queria aqui deixar, nesta reunião, tal como já o fizemos no passado, as nossas grandes dúvidas e receios dos Verdes e da CDU em relação a estas práticas de cura. E não posso também de acrescentar a estas dúvidas, a minha pessoal, como bióloga com especialização em gestão e conservação da natureza. Pois o uso destas curas é muito controverso na comunidade cientifica, por poder ter impactos não controláveis, nomeadamente sobre a fauna piscícola, para além de não ter grande eficácia na eliminação das infestantes aquáticas, pois tal como já afirmei, já se veem jacintos a rebentar no meio dos jacintos queimados.

Estas dúvidas sobre a cura não eliminam o facto de tanto a CDU como eu própria admitirmos a possibilidade de haver outras fontes poluidoras da Vala, aliás ainda o mês passado “Os Verdes” através do nosso grupo parlamentar, dirigimos uma pergunta ao Ministério do Ambiente relativa a outra ocorrência na Vala.

Mas ainda em relação à cura, gostaria que me respondesse concretamente às seguintes perguntas:

1-Qual é o produto que está a ser utilizado nestas curas.

2-Gostaria de saber se a Agência Portuguesa do Ambiente, foi informada e se deu parecer favorável a esta intervenção. Se sim, gostaria que me enviasse o parecer."

2 – CDU VOTOU CONTRA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS PARA A ÁREA DO DESPORTO

 A vereadora, durante a discussão do ponto da ordem de trabalhos, relativo ao procedimento de aquisição de serviços de pessoal docente para área do desporto, deixou várias considerações que transcrevemos:

“A CDU quer deixar claro que a posição que assume em relação a este ponto, não é nenhum ataque pessoal nem visa por em causa a qualidade do serviço prestado pelas pessoas nomeadas na proposta apresentada.

A posição da CDU é toda ela direcionada contra um procedimento violador de três preceitos fundamentais à democracia: o cumprimento da lei, a transparência e a não discricionariedade da gestão autárquica.

Esta proposta de “aquisição de serviços para a área do desporto” aqui apresentada não é mais do que a consequência duma longa gestão incorreta por parte da maioria socialista, estou-me a referir obviamente à questão da ALDESP/ALDESC e ilustra a degradação que se têm vindo a verificar das condições de trabalho na Câmara Municipal de Almeirim, por via do recurso a uma prática de contração de trabalho precário, sob forma de aquisição de serviço, numa área onde já existiram trabalhadores vinculados a um Quadro e para funções que são permanentes e subordinadas.

Por fim, a CDU considera ainda lamentável que esta proposta seja apresentada nos seguintes termos:

Não refere os períodos a que se reporta os respetivos serviços e valores da despesa, nem se os mesmos são por um ano ou por mais;

O valor da despesa apresentado não traz a respetiva cabimentação;

É referido que será desencadeado um procedimento para aquisição de serviços mas nada é dito o tipo de procedimento a aplicar, tal como previsto no Código dos Contratos Públicos;

Desconhecemos os critérios de seleção que levaram à seleção destas pessoas e não de outras para prestar os respetivos serviços, e não podemos deixar de estranhar, aliás que entre os nomes referidos se encontrem nomes de pessoas que chumbaram nalgumas provas dos tristemente celebres concursos da ALDESC.

Nunca será de mais relembrar que a situação do pessoal docente para a área do desporto tem um triste historial nesta autarquia, associado ao processo de extinção da ALDESC decorrido em mandatos anteriores, onde não foram tomadas as medidas e opções adequadas, tal como a CDU alertou desde a primeira hora, tanto em relação à situação dos trabalhadores como à organização dos serviços; o que levou, já neste mandato, na sequência do recurso dos trabalhadores a uma deliberação do tribunal, que obriga a Câmara Municipal ao pagamento das indemnizações devidas aos trabalhadores despedidos.

E se é verdade que é responsabilidade da autarquia assegurar os serviços de desporto, também é verdade, tal como a CDU afirmou no início desta intervenção, que a Câmara tem que respeitar os procedimentos legais e ter uma gestão transparente e não discricionária."

Principais intervenções da vereadora Sónia Colaço na reunião de 4 de agosto

De entre os vários assuntos abordados na reunião, merecem especial atenção aqueles que a vereadora votou contra, e cujas intervenções seguem abaixo: 

PONTO 17- CELEBRAÇÃO PROTOCOLO COM A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE SANTARÉM DO IPS, FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO CONTRA

Para além da leitura do protocolo apresentado, a CDU não pode deixar de fazer uma observação política sobre os estágios não remunerados. Estes estágios, que são obrigatórios no plano curricular, com a alteração que foi levada a cabo durante o Governo do PS, da disciplina de Estágio para Formação em Contexto de Trabalho, acabaram com a remuneração dos alunos. Sem os devidos apoios prestados pelas entidades responsáveis (Ministério Educação-Escolas/Empresas) são os próprias alunos e suas famílias a suportar as despesas com estes estágios obrigatórios.

Para além deste facto, encontrou-se um parecer desfavorável do IEFP, datado de 25 de Julho de 2014, relativo ao curso que é referido no protocolo, declarando que em termos de empregabilidade não se confirma a prioridade do mesmo, nem parece estar enquadrado nas necessidades da comunidade em que se insere.

Esta proposta parece-nos vir antes de tempo, pois o curso ainda nem está em funcionamento e não sabemos se irá ser aprovado e isso deixa-nos sérias reservas.

PONTO 9 – ADJUDICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFEIÇÕES ESCOLARES PARA ANO LECTIVO 2014/2015 

A CDU continua a ter as mesmas preocupações no que diz respeito à entrega das refeições escolares a empresas privadas. Nomeadamente no que diz respeito à qualidade das refeições, que consideramos que deve estar bem definido em concurso, especificamente no caderno de encargos, deviam mencionar a exigência da qualidade alimentar, a promoção do consumo dos produtos locais. Mais uma vez, desconhecemos o teor do caderno de encargos, pois o mesmo não é disponibilizado com a restante documentação.

PONTO 10 – CONTA FINAL DA EMPREITADA DE “CONSTRUÇÃO DE CAMINHO PEDONAL NA RAPOSA EN 114” CONTRA

A CDU considera positivo a existência deste caminho, e pensamos que em meio rural deviam existir mais destes caminhos, para protecção e segurança dos munícipes, quando circulam junto das estradas. No entanto, sobre este caminho pedonal de cerca de 530m, temos algumas perguntas:

1 – o projeto do INALENTEJO era só aquilo que lá está?

2 – a CM já rececionou a obra?

3- Se sim, porque razão estão empilhadas várias lajes junto ao caminho? São para colocar naquele caminho?

Para além disto, o valor em causa parece-nos exagerado, cerca de 75€/metro quadrado, e pensamos que são também situações como esta, de dinheiros públicos gastos de forma indiscriminada, que levam hoje a “atacar os bolsos” dos portugueses. Mais uma vez a falta da assinatura do então presidente de câmara nestes documentos, só revela a falta de rigor com que a CM sempre trabalhou. Por estes motivos o voto da CDU é contra.

PONTO 8 – REGULAMENTO DE TAXAS DO MUNICÍPIO 

Sobre esta ponto, gostaria de começar por lembrar  que o estudo económico de 2009, que é referido e serviu de base para a proposta de regulamento de taxas, e que foi distribuído quando se analisou o regulamento para posterior envio para consulta pública, teve na época por parte da CDU uma posição contra, pois era referido que a CM não tendo contabilidade analítica não era possível de desagregar os custos de cada operação. Ou seja não havia fundamentação para se atribuir um determinado valor para uma taxa e não outro valor. Penso que o facto de se ter tomado como base um estudo que não cumpria com a legislação faz com que esta proposta não tenha o devido rigor e por isso voto contra.

No período antes da ordem do dia, a vereadora ecologista mencionou ainda o caso ALDESC, que teve recentes desenvolvimentos, com a seguinte intervenção:

(...) gostaria de referir que caso se confirme a decisão do Tribunal de Trabalho relativa aos trabalhadores da ALDESC, a CDU regozijasse com a mesma, pois considera que é agora reposta a justiça perante a dupla injustiça feita para com os trabalhadores, pela perda do seu trabalho mas também pela perda da indeminização devida. A CDU espera que a CM não recorra desta decisão do tribunal, que dê cumprimento à mesma, no sentido de não só repor a justiça que é devida aos trabalhadores mas também como forma de distanciamento das práticas anteriores.

MOÇÃO - Sobre a situação dos CTT

Tal como se previa, o fecho do Centro de Distribuição dos CTT de Almeirim e a consequente transferência dos serviços e dos trabalhadores para Santarém (a maior parte) e Torres Novas trouxe consequências extremamente graves a diversos níveis:

• O correio passou a ser distribuído com maior atraso (temos conhecimento, por exemplo, da entrega de inúmeras correspondências depois do prazo de pagamento das farturas nelas contidas, assim como de um doente oncológico que faltou a consulta, devido à carta com a informação da marcação não ter sido recebida atempadamente); 

• Os cidadãos residentes em Almeirim passaram a ter maior dificuldade no acesso aos serviços, nomeadamente, quanto à possibilidade de reclamação e respetiva resposta em tempo útil;

• Os trabalhadores não só não foram ressarcidos pelos prejuízos inerentes à mudança de local de local de trabalho como ficaram instalados sem as condições mínimas, sobrecarregados com mais serviço e obrigados, em muitos casos, a trabalhar para além do seu período normal de trabalho.

Os CTT, por força do Contrato de Concessão que celebraram com o Estado, estão incumbidos da prestação do Serviço Universal de Correios em condições de igualdade em todo o país. Em consequência desta deslocalização da distribuição do correio, os cidadãos de Almeirim estão a ser, inadmissivelmente, discriminados.

Como foi do conhecimento público, nos passados dias 12 e 13 de junho, os trabalhadores fizeram greve “em defesa das suas condições de trabalho e da qualidade do serviço público postal”.

Perante esta situação, a Assembleia Municipal de Almeirim, decide:

1. Recomendar ao Sr. Presidente da Câmara de Almeirim que expresse junto do Sr. Ministro da Economia e Obras Públicas, ANACOM e Administração dos CTT o desagrado pela situação criada, exigindo a prestação de um Serviço de Correios aos munícipes de Almeirim nos termos da Lei Postal e do Contrato de Concessão do Serviço Universal, celebrado entre o Estado e os CTT;

2. Manifestar a sua solidariedade aos trabalhadores pela luta em defesa das suas condições de trabalho e, sobretudo, congratular-se pela preocupação por estes evidenciada em prestar um serviço com qualidade às populações de Almeirim;

3. Dar conhecimento da presente Moção às Organizações Representativas dos Trabalhadores dos CTT, ao Provedor do Cliente dos CTT e às Câmaras e Assembleias Municipais de Alpiarça e Santarém (Concelhos servidos pelo CDP de Santarém).

MOÇÃO - Pela Manutenção da EB da Raposa

Considerando que a escola é um local de aprendizagem, não só de conhecimentos mas também de sentimentos e como tal tem um papel fundamental na formação cívica e pessoal;

Considerando que no nível pré-escolar e primeiro ciclo, as crianças têm necessidade de serem devidamente acompanhadas pelos seus educadores, sendo por isso importante a existência da escola perto de casa;

Considerando que a escola contribui para a integração da criança na comunidade onde vive;

Considerando que as escolas do ensino básico, particularmente no interior do País, constituem pilares do desenvolvimento, bem-estar e qualidade de vida que importam assegurar, como partes integrantes para uma política de fixação, manutenção e até de aumento demográfico nas nossas localidades, particularmente nas nossas zonas rurais;

Considerando que o Ministério da Educação e Ciência prevê encerrar em Setembro, 311 Escolas do 1º ciclo do Ensino Básico, por terem menos de 21 alunos, e que na lista divulgada, o concelho de Almeirim tem referenciada a EB da Raposa;

Considerando que na Carta Educativa do Concelho de Almeirim não se previa o encerramento de nenhuma escola do ensino básico e que desde 2010, a EB da Raposa tem funcionado com base numa autorização excecional, indo de encontro ao pedido pelas populações, Junta de freguesia e Autarquia;

Considerando que na reunião de Câmara Municipal de 05 de Maio foi aprovado por unanimidade, enviar o pedido de exceção para continuação do funcionamento da EB da Raposa, estando afirmado na proposta que no próximo ano letivo se espera um maior número de alunos, é com alguma apreensão que assistimos à possibilidade, expressa pelo Ministério da Educação e Ciência junto da Autarquia, de fechar a referida escola.

Assim, a Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 30 de junho de 2014, delibera:

- Manifestar a sua preocupação, mostrando o seu total desacordo e não aceitando o enceramento previsto da EB da Raposa; 

- Tudo fazer para, em conjunto com a população da Freguesia e o Município, lutar pela revogação destas medidas, mostrando disponibilidade para o diálogo.

Esta moção foi aprovada por unanimidade. 

Voto de Louvor ao Atleta Bruno Leitão apresentado na Assembleia de Freguesia de Almeirim pela CDU

Foi concedida ao atleta almeirinense a medalha de mérito desportivo, grau ouro, na sessão solene da Assembleia Municipal do passado 25 de abril. Contudo, passado um mês, o atleta com diversos prémios na marcha volta a surpreender-nos, desta feita no lançamento do Disco e do Dardo. Com efeito, o Bruno Leitão notabilizou-se no passado mês de Maio nestas modalidades no Campeonato da Europa de Síndrome de Down, realizado na Póvoa de Varzim, onde alcançou duas medalhas de ouro. 

O Bruno Leitão deve constituir para todos nós um exemplo de um verdadeiro vencedor e lutador, contra todos os obstáculos que lhe surgem, atendendo ao número de títulos que já conquistou. 

Assim, a Assembleia de Freguesia de Almeirim, reunida a 26 de junho de 2014, delibera aprovar um voto de louvor ao atleta almeirinense Bruno Leitão.

O presente voto, a ser aprovado, deverá ser remetido ao atleta.

Voto de Pesar por Manuel Consciência apresentado na Assembleia de Freguesia de Almeirim pela CDU

Faleceu no passado dia 14 de Junho o Sr. Manuel Consciência, tesoureiro na Junta de Freguesia de Almeirim, cargo que ocupou durante vários mandatos, exercendo com o respeito para os eleitos das outras forças políticas. 

Recordamos a simpatia, cordialidade e frontalidade com que sempre se dirigiu a toda a população de Almeirim.

A Assembleia de Freguesia de Almeirim, reunida a 26 de junho de 2014, delibera:

Expressar o mais profundo pesar pelo falecimento de Manuel Consciência, observando um minuto de silêncio, em sua devida homenagem, e apresentar à família as mais sentidas condolências e solidariedade.

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2013

Na última Assembleia Municipal de Almeirim foram apresentadas as contas referentes ao exercício de 2013. A CDU fez a seguinte intervenção: 

O documento em apreciação apesar de ser eminentemente técnico , mais do que apresentar   a posição das contas do município  , reflecte a gestão imprimida pelo executivo e o resultado das opções  tomadas  . Por isso , não nos debruçaremos profundamente nos aspectos técnicos , fazendo contudo referência a alguns aspectos que nos merecem atenção.

É  apresentado um valor de 790.500,00 € ,na rubrica instituições sem fins lucrativos . Continuamos a insistir na necessidade de um regulamento para a atribuição de subsídios , rubrica que aumentou significativamente  ,sem se saberem quais os critérios utilizados.  Não contestamos a atribuição de subsídios a algumas das entidades . O que questionamos  é a ausência  de critérios na sua atribuição . Pelo menos que sejam conhecidos . 

Verifica-se que na conta   “aquisição de bens e  serviços” , as verbas contabilizadas   em “outros bens”  , “outros serviços” e “outros trabalhos especializados”  totalizam  cerca  1,2 m eur  (1.279.012,24) correspondendo a cerca de 18,4% do total da rubrica  “aquisição de bens e  serviços”  e 8,14% do total da despesa .  Para  rubricas cuja natureza e objectivo é  enquadrar valores residuais , convenhamos que estes montantes serão tudo , menos residuais .   Total da despesa : 15.704.069,42 €.

Curioso notar que a verba inscrita em  “prémios, condecorações e ofertas”  é inferior em  1.026,90 €  à que se refere a “material de educação, cultura e recreio”.  Não questionando a justeza na atribuição de prémios e condecorações , quando comparado com o material para a educação e cultura  , podem-se tirar  conclusões pouco elogiosas sobre  as  prioridades de quem nos governa localmente.   

A conta referente às dívidas de cobrança duvidosa apresenta um saldo elevado -  598.694,53 € , sendo que 119.953,58 € se encontram em cobrança em litígio .  Pergunto se é possível caracterizar  o perfil  destas dívidas e quais  as  perspectivas de cobrança das mesmas.

No mapa de  empréstimos obtidos , embora não seja obrigatório ,a bem da transparência, sugere-se que seja indicado o prazo global dos mesmos , utilizando por exemplo o campo das observações.  Permite uma melhor percepção dos compromissos a médio longo prazo do município .

O relatório de gestão apresenta conclusões , que não sendo erradas , apresentam-se  dotadas de um argumentário que eu classificaria de cosmética. Os factos estão lá , mas podem ser “retocados” . 

Vejamos um exemplo : 

No relatório é afirmado “... Outra das rubricas com elevada importância nas despesas correntes são  as despesas com pessoal com um peso de 35,18% apesar de se verificar  que continuam a descer em relação a anos anteriores, no que se refere ao seu peso neste tipo de despesas (correntes).” O que não diz expressamente neste ponto, apesar de depois vir demonstado no quadro do resumo de execução orçamental das despesas ,  e referido mais à frente é que houve um aumento efectivo de 7,42% face ao ano de 2012. 

Endividamento

O endividamento líquido do município de almeirim  atingiu em 2013 o valor de 5.110.564,89 € .  Estamos perante um valor elevadíssimo e que expressa de forma bem clara a gestão a que temos sido sujeitos.  Bem sei que no relatório se afirma ufanamente que ainda temos margem para o endividamento líquido. Afinal não se gastaram todos os cartuchos ... Ainda nos podíamos endividar em mais 57.980,60 €  !!!  Nesta ordem de grandeza de números , eu diria que ficámos rapadinhos !!

Património

Gostaríamos de saber se já foi afectado património às Águas do Ribatejo , por via do contrato de gestão a celebrar . É que se já foi, não deveria constar no ficheiro que nos foi distribuído , sobre o mesmo.

Recursos humanos 

Pela análise do gráfico que acompanha a informação sobre esta matéria , verifica-se que estamos perante uma estrutura em que a hierarquia está ausente. Não existem dirigentes . Numa outra realidade , dir-se-ia que estamos perante um bom exemplo a aplicar numa sociedade de cariz igualitário /anarquista ??. Mas não é o caso  . Estamos é perante um exemplo de má gestão de recursos humanos , ou ausência de gestão num dos activos mais importantes e fundamentais para o bom funcionamento de qualquer organização . A ausência de dirigentes não ajuda na responsabilização e organização dos serviços .  Quando algo acontece , ninguém é responsável e em última instância a responsabilidade é do vereador do pelouro e do presidente . Creio que a gestão da coisa pública exige mais do que nos é apresentado neste  documento.

Esta não é a gestão que a CDU defende , pelo que votaremos contra a aprovação do documento em apreciação fazendo voto vencido.

VOTO DE SAUDAÇÃO Pelo centenário do Concelho de Alpiarça

VOTO DE SAUDAÇÃO

Pelo centenário do Concelho de Alpiarça

Reza o artigo 4º da Lei n.º 129 do Diário do Governo de 2 de abril de 1914 que “A freguesia de Alpiarça é desanexada do Concelho de Almeirim para ficar constituindo concelho autónomo, com sede na vila da respetiva freguesia”.

Considerando que este processo, decorrido à cem anos atrás, teve sempre presente, antes de tudo o resto, a vontade, os desejos e as aspirações dos alpiarcenses.

Tendo em conta que hoje o poder local democrático norteado pela vontade do povo, tem sofrido cada vez mais ataques, seja com a recente extinção e agregação de freguesias, seja com a prevista agregação de concelhos, emanada do guião da reforma do estado, em que as vontades estrangeiras têm mais importância que as do povo.

Considerando que as gentes de Alpiarça são fortemente caracterizadas pelo seu espírito de resistência, luta pela imposição da vontade popular e defesa da liberdade.

A Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 29 de abril de 2014, delibera aprovar um voto de saudação ao município de Alpiarça, por ocasião do seu centenário, fazendo votos que a vontade popular, que norteou a sua criação, norteie sempre o seu futuro.

O presente voto, a ser aprovado, deverá ser remetido à Assembleia Municipal de Alpiarça.

Almeirim, 29 de abril de 2014

O Grupo Municipal da CDU

Este voto, apresentado pela CDU na Assembleia Municipal, foi aprovado por unanimidade. 

Mandatário do Concelho de Almeirim às Eleições Europeias

Foram ontem apresentados em Santarém os mandatários concelhios às Eleições Europeias de 25 de maio. 

O mandatário do Concelho de Almeirim é José Manuel Bento Sampaio. Este nosso amigo e camarada nasceu em Almeirim, a 28 de Dezembro de 1944. Casado, tem dois filhos e três netos.

Fez os estudos liceais em Almeirim e Santarém, foi trabalhador-estudante durante a licenciatura em Medicina pela Faculdade de Medicina de Lisboa e especializou-se em Pediatria Médica no Hospital de D. Estefânia, em Lisboa.

Foi Chefe de Serviço Hospitalar, Diretor de Serviço de Pediatria, Diretor Clínico e Diretor do Hospital Distrital de Torres Novas. Dirigiu o Conselho de Administração durante a construção e inauguração do novo hospital, o Hospital Rainha Santa Isabel (2000).

Foi Bolseiro do Conselho da Europa, em Paris (1989); representante de Portugal no Programa Hope, na Dinamarca (1999); professor na Escola Superior de Enfermagem de Santarém(23 anos).

Aposentou-se da carreira hospitalar em 2005. Mantem-se na clínica privada em Almeirim e Santarém.

Foi membro da Comissão Nacional do Congresso de Aveiro e candidato da Oposição Democrática pelo Distrito de Santarém (1973).

Foi eleito, na autarquia de Almeirim, para vários cargos: Vereador(1983-1985), Presidente da Assembleia Municipal(1989-1993) e Deputado Municipal(vários mandatos).

Foi dirigente em várias Associações  de Almeirim: Clube Juvenil, Banda Marcial, Bombeiros Voluntários e 20 Kms de Almeirim.

Recebeu a medalha de ouro do município de Almeirim (1996) e a medalha de ouro do município de Torres Novas (2000). Foi distinguido pelos Rotários de Almeirim como Profissional do Ano (2009).

Foi médico-militar em Angola(74/75) e médico voluntário da Associação Médica Internacional – AMI, na Guiné-Bissau(2002) , Timor Leste (2003) e Cabo Verde (2005).

É sócio fundador do Sindicato Médico da Zona Sul e pertence à Direcção do Movimento Unitário de Reformados, Pensionistas e Idosos – MURPI. Pertence ao corpo redatorial do jornal Voz do Reformado.

Tem escritos em jornais locais e regionais e participado  em iniciativas de promoção para a saúde. Tem trabalhos de Pediatria em revistas da especialidade e três livros publicados: o Grito - poesia (1973), Memorial do Hospital Distrital de Torres Novas e do Serviço de Pediatria (1993) e Sal da Vida (2011).

40 Anos da Revolução de Abril de 1974 - Intervenção na Sessão Solene

Deputado Municipal José Manuel Coutinho Lopes, proferindo a intervenção da CDU. Ao lado, encontra-se a Vereadora Sónia Colaço, eleita para a CDU no Executivo Municipal. 

Ex.mos Sr. Presidente da Assembleia Municipal, Sr.s Deputados Municipais, Sr. Presidente da CM, Sr.s Vereadores, Ex.mo público,

Queremos saudar todos os que foram homenageados e agradecer-lhes a sua competência e as suas vitórias, e assim levarem o nome de Almeirim pelo mundo.

Comemoramos hoje o 40.º Aniversário da Revolução de Abril, realização histórica do povo português, acto de emancipação social e nacional, que constituiu um dos mais importantes acontecimentos da história de Portugal. 

O 25 de Abril de 1974, desencadeado pelo heróico levantamento militar do Movimento das Forças Armadas (MFA), logo seguido de um levantamento popular, transformou profundamente toda a realidade nacional e teve importantes repercussões internacionais, nomeadamente com o fim da guerra e com a independência das ex-colónias.

Culminando uma longa e heróica luta, a Revolução de Abril pôs fim a 48 anos de ditadura fascista, restitui a liberdade aos portugueses e realizou profundas transformações democráticas, políticas, económicas, sociais e culturais, que, alicerçadas na afirmação da soberania e independência nacionais, abriram a perspectiva de um novo período da história dos trabalhadores e do povo. 

A luta travada por muitos democratas, entre os quais milhares de comunistas, ao longo dos 48 anos de fascismo muito contribuiu para que acontecesse o 25 Abril de 1974. Queremos deixar aqui o nosso agradecimento a todos aqueles que contribuíram para essa luta e, em particular aos nossos conterrâneos. 

A história da resistência ao fascismo em Almeirim está por fazer e temos esperança que ainda alguém que nela participou de forma ativa o faça. Relembramos apenas que alguns almeirinenses foram presos e outros incomodados e perseguidos pela PIDE, a polícia política do regime fascista. Entre outros, recordamos, Jaime Dias, Lourenço de Carvalho, Joaquim Carvalho, Armando Reis, José Montês e Francisco Rocha. 

De referir, ainda, José Manuel Sampaio, figura incontornável da luta antifascista, na qual teve uma participação muito ativa e dedicada, em Almeirim e não só, nomeadamente na organização do Congresso da Oposição realizado em Aveiro em 1973, iniciativa que contribuiu para o desgaste do poder fascista de então. Provavelmente o almeirinense que melhor poderá transmitir aos mais novos a história política da nossa terra nos anos anteriores a 1974, e nos que se seguiram, na transição para o regime democrático. Para ele a homenagem e o obrigado da CDU.

40 Anos depois, Portugal vive um dos mais graves e dolorosos períodos da sua história, seguramente, o mais difícil desde os anos negros do fascismo. 

Um período de afrontoso conflito com o que Abril representou de conquista, transformação, realização e avanço, de total confronto com as alegrias e esperanças que as portas de Abril abriram ao povo português. 

Portugal vive uma grave e profunda crise económica e social. O País está sob uma inaceitável intervenção externa que agride a sua inalienável soberania e põe em risco a independência nacional. Agrava-se a exploração dos trabalhadores e a degradação dos seus direitos, limitam-se as liberdades do povo português, empobrece o País, milhares de portugueses são empurrados para o desemprego e a emigração, a Constituição da República é subvertida e é posto em causa o futuro coletivo de Portugal e dos portugueses.

Não será demasiado afirmar que em algumas questões de natureza económica, social e cultural, há nos dias de hoje algumas semelhanças com o que tínhamos antes de Abril de 74. Vivemos num regime de ditadura dos especuladores financeiros, dos quais os nossos governantes são meros paus mandados. A comunicação social não informa, toma partido e não é plural. O estado não assume as funções sociais consagradas na constituição, nem os direitos laborais e sociais de quem trabalha, pelo contrário, tudo faz para os destruir.

As constantes violações à Constituição a que assistimos não são um sintoma saudável do estado de direito em que devíamos viver.

O Poder Local é parte integrante do regime democrático e do seu sistema de poder. É uma conquista que viu consagrada na Constituição da República os seus princípios democráticos. Um Poder Local amplamente participado, plural, colegial e democrático, dotado de uma efetiva autonomia administrativa e financeira.

Com as primeiras eleições livres e democráticas, para os órgãos das Autarquias Locais, em 12 de Dezembro de 1976, o Poder Local Democrático afirmou-se, operando profundas transformações sociais e teve intervenção na melhoria das condições de vida das populações e na superação de enormes carências, substituindo e sobrepondo-se, até em alguns casos, na resolução de problemas que excedem em larga medida as suas competências.

Indiferente à importância que o Poder Local representa para as populações e para a resolução de muitos dos problemas que as afectam no seu quotidiano, o atual governo pôs em curso um verdadeiro programa de subversão do Poder Local Democrático, numa nova e mais despudorada tentativa de concretização da velha ambição de ajustar contas com uma das mais importantes conquistas de Abril.

Terminamos, reafirmando que as comemorações dos 40 anos da Revolução de Abril são um momento para afirmar a indignação e recusa pelo que estão a fazer ao nosso povo, ao nosso país, ao Poder Local Democrático, à sua história e ao seu futuro. Um momento de resistência e luta contra esta ofensiva que pretende ajustar contas com Abril, agredindo a democracia, a liberdade, a paz e o desenvolvimento de Portugal. 

A CDU tem a profunda confiança de que há forças e energias suficientes para alterar a situação e retomar um rumo baseado nos valores de Abril.

Viva o 25 de Abril

Obrigado