CDU lamenta o chumbo da sua proposta para preservação e valorização do Paço Real da Ribeira de Muge - Paço dos Negros

 

A proposta agendada pela vereadora ecologista eleita pela CDU, Sónia Colaço, referente à necessidade de preservação e valorização do Paço Real da Ribeira de Muge em Paço dos Negros, freguesia de Fazendas de Almeirim foi chumbada pela maioria PS, na reunião ordinária da Câmara Municipal de Almeirim, realizada no dia 07 de setembro.

A iniciativa propunha que a Câmara Municipal desencadeasse o processo de Classificação de Interesse Municipal do Conjunto do Paço Real da Ribeira de Muge, da Capela e do Moinho e zona envolvente, bem como iniciar a elaboração de um Plano Pormenor de Salvaguarda para a área identificada, de modo a preservar este património e promover a sua valorização como espaço identitário e como zona de lazer e turismo.

Os vestígios do Paço Real da Ribeira de Muge são dos poucos bens patrimoniais que restam da presença da Dinastia de Avis e da presença da Corte nos sécs. XV e XVI no território do atual concelho de Almeirim. O Paço da Ribeira de Muge foi o berço de Paço dos Negros e é ainda hoje um forte símbolo identitário desta aldeia da freguesia de Fazendas de Almeirim, muito prezado pela população.

A importância deste património foi sendo reconhecida pela autarquia ao longo dos anos tendo sido executadas algumas obras de melhoria da capela e do moinho e adquirido várias parcelas. A CDU recorda que foi ainda aprovado, na sequência de uma proposta sua em mandato anterior, avançar com a classificação de interesse municipal, mas cuja deliberação nunca foi concretizada.

No entanto, o espaço tem sido cada vez mais votado ao abandono, pelo que o estado de conservação deste património vai-se degradando cada vez mais, não permitindo o seu usufruto pelas populações da freguesia e do concelho, nem que este seja um espaço que atraia visitantes. O pórtico apresenta várias aberturas nas paredes, a sinalética de identificação dos espaços encontra-se degradada, continuam ali a residir pessoas quando já foi deliberado o seu realojamento noutro local. Toda esta situação tira a dignidade que o espaço merece.

A CDU lamenta o chumbo da proposta apresentada, que considera de extrema importância para que se possa, em tempo útil, preservar este património que ainda resta no concelho de Almeirim e valorizá-lo para o futuro.

Almeirim, 09 de setembro de 2020

Proposta apresentada em reunião de Câmara pela Preservação e Valorização do Paço Real da Ribeira de Muge-Paço dos Negros

Preservação e Valorização do Paço Real da Ribeira de Muge-Paço dos Negros

  (Classificação de Interesse Municipal e elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda)

Os vestígios do Paço Real da Ribeira de Muge são dos poucos bens patrimoniais que restam da presença da Dinastia de Avis e da presença da Corte nos sécs. XV e XVI no território do atual concelho de Almeirim. O Paço da Ribeira de Muge foi o berço de Paço dos Negros e é ainda hoje um forte símbolo identitário desta aldeia da freguesia de Fazendas de Almeirim, muito prezado pela população.

A importância deste património foi sendo reconhecida pela autarquia ao longo dos anos tendo sido executadas algumas obras de melhoria da capela e do moinho e adquirido várias parcelas. Foi ainda aprovado, na sequência de uma proposta da CDU, avançar com a classificação de interesse municipal.

Deliberação que até agora ainda não foi concretizada e, entretanto, o espaço tem sido cada vez mais votado ao abandono, pelo que o estado de conservação deste património vai-se degradando cada vez mais, não permitindo o seu usufruto pelas populações da freguesia e do concelho, nem que este seja um espaço que atrai visitantes. O pórtico apresenta várias aberturas nas paredes, a sinalética de identificação dos espaços encontra-se degradada, continuam ali a residir pessoas quando já foi deliberado o seu realojamento noutro local. Esta situação tira a dignidade que o espaço merece.

No entanto, os vestígios existentes do Paço, se valorizados em conjunto com o moinho, são não só importantes para a preservação da memória desta localidade e do concelho, como fazem desta zona um potencial local de lazer e turismo, que podem vir a ser um pólo de  desenvolvimento no futuro, com melhorias para as populações de Paço dos Negros, da freguesia e do concelho.

Considerando a Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural, em articulação com o Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de outubro e com as redações posteriores, definem o procedimento de classificação de bens culturais imóveis;

Considerando ainda as competências atribuídas às autarquias locais na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, nomeadamente na alínea e) do número 2 do artigo 23.º e na alínea t) do número 1 do artigo 33.º, onde se designa as atribuições do Município nos domínios do Património, Cultura e Ciência, cabendo “…assegurar, incluindo a possibilidade de constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração, manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural, paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos de interesse municipal”;

Considerando que o valor patrimonial do conjunto arquitetónico do Paço Real da Ribeira de Muge, constituído por um complexo com Pórtico, Capela, Moinho e demais dependências e ruínas, é reconhecido nos pareceres existentes do (ex-)IPPAR de 1999 e de 2003, aconselhando este último a Classificação de Interesse Municipal;

Considerando que a área de implantação do Paço Real e terrenos adjacentes está classificada no Plano Diretor Municipal do concelho de Almeirim como de interesse arqueológico.

Proponho ao Executivo Municipal que:

1 – Desencadeie o processo de Classificação de Interesse Municipal do Conjunto do Paço Real da Ribeira de Muge, da Capela e do Moinho e zona envolvente;

2 – Dê início à elaboração de um Plano Pormenor de Salvaguarda para a área identificada, que preserve este património e promova a sua valorização como espaço identitário e como zona de lazer e turismo.

Almeirim, 07 de setembro de 2020

A Vereadora da CDU

Sónia Colaço

Aprovada Recomendação para esterilização de gatos de rua, em colónia vigiadas

RECOMENDAÇÃO

Pela implementação de Programa CED para gatos

A Lei n.º27/2016 de 23 de agosto, que aprova medidas para a criação das redes de centros de recolha oficial de animais, com a modernização dos serviços municipais de veterinária, estabelece também a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando-se assim a esterilização.

Através da Portaria n.º 146/2017 de 26 de abril, regulamentou-se as condições e normas técnicas a que devem obedecer os programas de controlo das populações de animais errantes, nomeadamente de gatos, sem, contudo, se substituir à adopção responsável de animais de companhia, que deve ser contínua e fortemente encorajada.

No entanto, como contributo para minorar os problemas de sobrepopulação animal, os programas de captura, esterilização e devolução (CED) de animais errantes, em particular dos gatos, devem ser cada vez mais adoptados em meio urbano.

A existência das chamadas “colónias de gatos”, ao abrigo destes programas, respondem a vários problemas, como o crescimento descontrolado dos gatos, eliminando problemas de insalubridade e os incómodos provocados pela presença das colónias não supervisionadas. Os gatos que estão em colónias CED são normalmente mais saudáveis, e com a esterilização, desaparecem os miados, as lutas e o cheiro da urina, que estão associados à reprodução.

No passado, o controlo era feito por remoção e abate dos gatos, medidas que a prática e os dados científicos mostraram ser ineficazes, pois ao retirar os gatos de um local, o seu lugar é rapidamente ocupado por outros gatos, para além de saírem mais caras. A presença de gatos na cidade é ainda muito importante no controlo de pragas, como roedores, que podem ser portadoras de doenças graves para humanos, pois um gato, mesmo bem alimentado, continua a caçar.

Almeirim também não escapa à existência de colónias de gatos em vários locais da cidade, que actualmente, não estão sujeitas a nenhum programa CED, ou seja, os problemas referidos anteriormente, assim como a conspurcação do espaço público tornam-se incómodos para a população.

Pelo que importa dar resposta efetiva ao problema, de acordo com a legislação em vigor, em articulação com os munícipes e associações de protecção animal que actuam no concelho, com o intuito de se cumprir as normas de bem-estar animal.

A Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 21 de fevereiro de 2020 delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos da CDU, recomendar à Câmara Municipal de Almeirim que:

1 – Implemente, ao abrigo da legislação em vigor, o Programa de Captura, Esterilização e Devolução de animais errantes, constituindo as colónias de gatos;

2 – Articule com os munícipes e associações de protecção e bem-estar animal que actuam no concelho, a sua colaboração e participação no Programa CED;

3 - Promova campanhas de sensibilização para o aumento da adopção responsável de animais de companhia em Almeirim.

Almeirim, 21 de fevereiro de 2020

O Grupo Municipal da CDU