Assembleia Municipal de Almeirim - Sessão de 29 de dezembro de 2014

Principais intervenções: 

PAOD - Caso ALDESC

PONTO 2 - ALTERAÇÕES PONTUAIS DAS CARTAS URBANÍSTICAS DE FAZENDAS DE ALMEIRIM, BENFICA DO RIBATEJO E CORTIÇOIS, PAÇOS NEGROS E FOROS DE BENFICA DO RIBATEJO. ALTERAÇÃO AO PONTO 3.2.4 DO ARTº 3º DO REGULAMENTO DO PDM, NOS TERMOS DA ALÍNEA R) DO ARTº 25 DO ANEXO I À LEI 75/2013 DE 12 DE SETEMBRO.

TRÊS - Apreciação e votação do Regulamento de Apoio ao Desporto do Concelho de Almeirim, nos termos da alínea g), do nº 1 do art. 25º, do anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

PONTO SEIS

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA 2015, PLANO DE AÇÃO – GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2015 – 2018 e MAPA DE PESSOAL 2015

Ponto 6 - Assembleia Municipal de 29/Dez

PONTO SEIS

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA 2015, PLANO DE AÇÃO – GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2015 – 2018 e MAPA DE PESSOAL 2015

Entendemos o Orçamento como um documento central e estruturante para a gestão do município. Por isso se lhe exige que seja rigoroso, claro, transparente, concreto e realista. Neste orçamento, tivemos grande dificuldade em reconhecer essas  características.

O documento a que tivemos acesso, na sua globalidade, configura um exercício de planeamento quase virtual. Encontra-se pejado de frases feitas, conceitos abstratos e uma declaração de intenções assente em poucos dados concretos ou por explicar.  Este Orçamento diz pouco e informa menos ainda.

A falta de estratégia que vinha sendo patente em orçamentos anteriores, mantém-se.

A forma como este orçamento é apresentado é reveladora do tique que caracteriza  geralmente as maiorias absolutas: a arrogância intelectual! Pensa-se não é necessário dar grandes explicações,  o que por vezes serve para  esconder a  ausência de planeamento estratégico, a ausência de um pensamento estruturante para o Concelho.

Não nos iremos aqui debruçar de forma aprofundada nos números que este Orçamento apresenta, até porque esse exercício já aqui foi feito, e bem, pelo deputado João Lopes.  Contudo há algumas particulariedades que não gostaríamos de deixar de referir:

* No Orçamento da receita destaca-se o impacto significativo dos Impostos Directos com um acréscimo face ao ano passado de 1.160.029 €, com destaque para o IMI e para o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas com este último a ter um incremento de 94%? Já agora gostaríamos de saber a que se refere este  incremento pouco usual .Estes acréscimos vem-nos dar razão quando defendemos que há margem para se reverem em baixa, mesmo que simbólica, algumas das taxas e impostos suportados pelos munícipes. Embora com valores de outra ordem, constatamos que à semelhança do actual governo, também o Município assenta grande parte da  sua receita corrente nos impostos cobrados;

* Curiosamente surgem vários projectos, de valores elevados, que inscrevem para 2015 verbas insignificantes, projectando para 2016 e 2017, portanto perto do fim do mandato, verbas realmente relevantes.  Poderá ser uma coincidência, mas permite concerteza outras leituras! ;

* As prioridades definidas  na aplicação de verbas é, quanto a nós, questionável. Veja-se no caso da rubrica Desporto,  recreio e lazer em que apenas uma colectividade consome mais de 50% da mesma;

* O Desenvolvimento económico do Concelho, não é definitivamente uma prioridade do executivo. Esta é a única explicação para o valor ridículo inscrito nesta rubrica: 36.000,00 €.  Com a situação difícil que muitas famílias atravessam, no nosso Concelho, é obrigatório olhar com atenção para a actividade económica. Por muito importantes que sejam as infraestruturas desportivas e culturais, parques e arruamentos, as pessoas precisam de ter um rendimento que lhes permita usufruir saudavelmente dessas facilidades.  

Existem ainda outras questões que nos suscitam outras tantas perguntas:

Refere-se que em 2015 se procederá selagem do aterro sanitário da Raposa. O que é que está previsto para o futuro?

Neste orçamento voltamos a ter a requalificação da Praça Lourenço de Carvalho. A CDU nunca esteve de acordo com as intervenções que têm sido efectuadas naquele espaço. Pelos vistos o executivo concorda connosco, porque já vamos para a 3ª intervenção.  Será que ficamos por aqui? 

Refere-se a requalificação do Mercado Municipal com um custo total previsto de 510.000,00. Em que é que consiste esta requalificação e qual a utilização prevista para este espaço?

Nas Grandes Opções do Plano , vem inscrita uma verba de 50.000,00 €  para o Turismo, sendo que 40.000,00 € são destinados às Festas da Cidade. Consideramos bastante fraca a aposta num sector  que se considera estratégico.

Um Orçamento para além de ser um documento técnico, deve também  transmitir os objectivos estratégicos que se pretendem implementar e a  filosofia de gestão subjacente à governação da autarquia.

Quanto aos primeiros não os encontrámos e quanto à segunda não nos revemos nela.  Por isso não podemos votar favoravelmente este Orçamento. 

Ponto 3 - Assembleia Municipal de 29 de Dezembro

TRÊS - Apreciação e votação do Regulamento de Apoio ao Desporto do Concelho de Almeirim, nos termos da alínea g), do nº 1 do art. 25º, do anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

A existência deste regulamento é algo que a CDU sempre defendeu. Parece-nos importante que a autarquia conceda subsídios às entidades associativas, pois estas vivem das cotizações e boa vontade dos seus sócios, contudo, essas mesmas atribuições devem ser regulamentadas, por forma a não criar desigualdades de tratamento, e impedir o poder político de fazer descriminação com base nas próprias convicções de quem está à frente dos órgãos, em detrimento do bem comum. Se durante anos batalhamos e defendemos a existência deste regulamento, quando este foi anunciado, não deixamos de, na altura, manifestar o nosso agrado com tal situação.

Apesar da vagueza, fraca discricionariedade, falta de objetividade e pobreza de conteúdo com que fomos brindados com a primeira proposta de regulamento apresentada, não achamos que tal fosse problemático, uma vez que na CDU somos capazes de dar contributos construtivos para a criação de um instrumento de trabalho que mediasse a relação financeira entre a edilidade e o movimento associativo. Desta forma, e como a vereadora Sónia Colaço mencionou na reunião de câmara de 18 de agosto, a CDU participou na consulta pública, sugerindo uma série de alterações ao regulamento que o tornavam, numa mais eficaz, transparente, responsável e rigorosa ferramenta de trabalho.

A maioria das propostas da CDU visava:

* Introdução de critérios de ponderação (como o número de sócios, número de atletas, património da entidade, possibilidade de exercer atividades em comum com a autarquia, entre outros);

* Mecanismos de controlo do desempenho das entidades(através da obrigação de apresentar o plano de atividades e prestar contas das atividades desenvolvidas);

* Aplicação de critérios de discriminação positiva no que concerne às camadas mais jovens e escalões de formação;

* Aplicação de sansões às entidades que prestarem falsas declarações, nomeadamente através da suspensão de pagamentos e exigência da restituição de montantes já pagos.

Verificamos que, no essencial, as nossas sugestões não foram aceites, apenas algumas de pormenor o foram, sendo que este regulamento pouco irá regular, permitirá que os subsídios a ser atribuídos o possam ser feitos, com fraca transparência, rigor e responsabilidade. Por tudo isto, a CDU não poderá votar favoravelmente este ponto da ordem de trabalhos, demarcando-se assim desta proposta.