Ordem de Trabalhos - Reunião de Câmara de 3 de fevereiro de 2014 às 15.00h

A reunião é pública. Podemos e devemos estar presentes! 

Assembleia Municipal de 30 de dezembro: CDU abstem-se em relação ao Orçamento Municipal para 2014

Período Antes da Ordem do dia

A CDU apresentou três moções na Assembleia Municipal, a saber:

-Sobre o possível encerramento de balcões dos Serviços de Finanças no Distritode Santarém. 

-Em defesa da água pública.

-Sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2014.

De referir que as três moções foram aprovadas com 18, 20 e 19 votos (em 23), respetivamente.

PONTO 1: Apreciação da informação escrita do presidente da Câmara

Da análise da informação escrita, a CDU fez a sua intervenção com base em três aspetos fundamentais:

1. Constatou-se que foi atualizado o Plano Anual de Transportes. Este tema do Plano já havia sido questionado pela CDU, que alertou para a sua falta na sessão da Assembleia Municipal em abril. Em junho foi apresentado e aprovado um Plano Anual de Transportes , em reunião do Executivo. O passo seguinte que seria a sua aprovação em Sessão da Assembleia Municipal, nunca aconteceu. Ora este procedimento encontra-se previsto na alínea h)  do artº 25º da Lei nº 75/2013 ,de 12 de Setembro de 2013 .

Gostaríamos de ser informados do porquê deste procedimento e quando é que o Sr. Presidente da Câmara prevê apresentar o referido Plano a esta Assembleia.

2. Registamos e valorizamos que esteja em elaboração o conjunto de normas para a cedência dos transportes municipais.

3. A CDU sugeriu ainda que este tipo de comunicação (escrita do presidente à Assembleia), para alguns casos, seja mais detalhado e com informação mais esclarecedora, por forma a permitir uma melhor percepção do resultado da actividade municipal. Não se pretende contabilizar as reuniões e iniciativas onde a Câmara de Almeirim esteve presente mas termos mais alguma informação do que daí resultou mesmo que de forma sumária.

PONTO 2: Apreciação e votação do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para o ano de 2014 (incluindo o Quadro e Movimento e Pessoal)

Devido à sua importância, transcrevemos na íntegra a intervenção em que a CDU se posicina face a este documento, proferida pelo deputado municipal da CDU, José Manuel Coutinho Lopes, e que poderá ser consultada aqui.

PONTO 3: Apreciação e votação da autorização prévia para assunção de compromissos plurianuais relativos aos contratos cuja despesa esteja prevista no PPI 2014/16 e orçamento

Com a aprovação deste pedido de autorização prévia, a Assembleia Municipal abdica da sua função fiscalizadora, o que para um ógão cuja principal função é exatamente essa, não é muito pacífico .

Por outro lado, entendemos as razões aduzidas na proposta e queremos acreditar que esta autorização da Assembleia Municipal será usada com critério e rigor.

Assim, o nosso voto vai no sentido da abstenção.

Intervenção da CDU sobe Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para o ano de 2014

Devido à sua importância, transcrevemos na íntegra a intervenção em que a CDU se posiciona face a este documento, proferida pelo deputado municipal da CDU, José Manuel Coutinho Lopes:

A intenção do voto da CDU neste ponto, onde se faz a apreciação do Plano Plurianual de Investimentos e Orçamento para o ano de 2014, vai no sentido da abstenção.

Não votamos a favor, porque este Plano e este Orçamento são por certo diferentes dos que apresentaríamos se fossem elaborados por nós. Esses documentos refletiriam uma gestão autárquica mais rigorosa. A posição da CDU face a esta matéria não é nova e agora assume maior relevância face às fortes restrições impostas às autarquias.

Entendemos que uma gestão rigorosa deve assentar em três vetores:

1. Definição criteriosa das prioridades;

2. Acompanhamento próximo, rigoroso e transparente das obras, desde o projeto, evitando assim ao máximo os famigerados “erros e omissões” e os nefastos “trabalhos a mais” ou a necessidade de execução de obra posterior. Temos como exemplo, a construção de uma cobertura na Escola Charcos, que foi inaugurada há três anos;

3. Manutenção do edificado para evitar que tenham de se proceder a obras de reparação, normalmente dispendiosas. Exemplo o Bar/ Salão de Chá no jardim da zona norte;

O respeito por estes princípios, para além de outros, é de elementar justeza para com as populações, que na sua posição de eleitores e contribuintes têm todo o direito a exigir uma boa gestão da coisa pública.

Não votamos contra, porque estamos de acordo com alguns dos investimentos e com algumas propostas que constam dos documentos. Também consideramos estarmos no início do mandato de um executivo renovado. Vamos dar o benefício da dúvida.

A continuidade da circular urbana e a recuperação da Igreja do Divino Espirito Santo são obras que têm o nosso apoio, assim como todas as que possam contribuir para o bem-estar dos almeirinenses e de quem nos visita, nomeadamente, o arranjo e limpeza dos caminho e das linhas de água, a conclusão da revisão do PDM e dos Planos de Urbanismo.

Há propostas positivas nos capítulos das funções gerais e sociais, no entanto gostaríamos de chamar a atenção para algumas questões:

1. No Plano das Atividades Municipais nas Funções Sociais, a cultura é bafejada por um extenso mas vago plano de iniciativas. Todavia são poucas as atividades concretas programadas. A programação de alguns equipamentos do Concelho como sejam os casos da Biblioteca Municipal, do Cine Teatro e da Galeria Municipal é particularmente vaga. Caracteriza-se essencialmente pela continuação de práticas anteriores onde a inovação está praticamente ausente. Nesta altura já deveria existir um plano concreto de iniciativas e atividades a desenvolver pela Biblioteca Municipal Marquesa do Cadaval, durante o ano de 2014. Apesar de dispormos de vários equipamentos no Concelho não se percebe uma estratégia para a Cultura. Dotar o Concelho de equipamentos sem se definir uma estratégia de intervenção suportada em programações concretas, originará um vazio cultural à semelhança do que tem acontecido no passado. É bem verdade que a acção cultural não se esgota numa planificação, mas a quase ausência da mesma trará necessariamente maus resultados. Queremos acreditar que com a intervenção do Sr. Vereador do pelouro, que neste mandato tomou posse, o cenário se alterará. Ficamos a aguardar.

2. No capítulo da Proteção do Meio Ambiente e Conservação da Natureza, vem expresso como objetivo a ligação do Tejo à Vala. Sobre este tema já manifestámos reservas em anteriores assembleias quanto aos seus impactos ambientais. Trata-se de uma obra hidráulica pesada, na prática um mini transvase, e importa avaliar para além do óbvio impacto ambiental a relação do custo/benefício. Esta obra já apareceu em anteriores ocasiões e entendemos que a mesma deverá ser alvo de avaliação mais profunda e acompanhada de documentação esclarecedora.

3. No capítulo do Desporto, Juventude e Tempos Livres, não há qualquer referência à elaboração de regulamento ou regulamentos para atribuição de subsídios e apoios, questão pertinente e que durante a campanha eleitoral o próprio presidente eleito o referiu.

4. No que às Funções Económicas diz respeito, o plano afigurasse pobre de iniciativas que possam contribuir para a dinamização da economia local. Não há qualquer linha sobre o Turismo, admito que possa ser lapso, pois no texto inicial que foi distribuído aos vereadores constava um texto sobre o tema. Pensamos que é importante para o desenvolvimento do concelho despertar o interesse de quem nos visita e desenvolver esforços para que cada vez mais gente o faça.

Temos dúvidas que Orçamento de 2014 reflita, com rigor e transparência, a realidade atual do município. No futuro iremos ter oportunidade de avaliar se temos ou não razão.

As transferências para as freguesias apresentam valores idênticos aos de 2013, não havendo portanto intenção do executivo em descentralizar mais competências. Com a aplicação da lei 75/2013 veremos como esta situação vai evoluir.

Nas despesas de capital, edifícios, aparece uma verba de 1.270.350,00 € atribuída a outros que gostaríamos de saber a que se refere.

Sobre o Mapa de Pessoal, volta-se a constatar que não há intenção de prover os lugares de chefia previstos. Pensamos que um quadro de pessoal estruturado, possibilitaria mais eficácia e responsabilização e libertaria os membros do executivo municipal de várias tarefas administrativas. Constatamos que o lugar de veterinário continua por preencher.

Percebemos que este mapa nos apresenta algumas alterações que entendemos que deveriam ter vindo previamente a esta Assembleia e não já como facto consumado.

MOÇÃO “Em defesa da água pública”

Considerando que a água é um bem essencial à vida como a conhecemos, é um recurso natural e escasso, que sendo um direito não poderá ser recusado a ninguém, e deve por isso ser gerida para garantir a sua preservação, acesso e eficácia da sua distribuição;

Considerando que o fornecimento de água para consumo deve obedecer a critérios rigorosos de controlo de qualidade para salvaguarda das populações, assim como a sua gestão deve ser pública, como garantia que este bem seja acessível a todos, a preços socialmente justos;

Considerando que o Poder Local Democrático veio permitir democratizar e generalizar o acesso aos serviços públicos essenciais, nomeadamente a água e o saneamento, direitos humanos fundamentais consagrados pelas Nações Unidas, que devem ser disponibilizados a todos os cidadãos independentemente da sua condição económica e localização geográfica, motivos pelos quais se deve manter a sua gestão pública, assegurada por empresas de natureza pública e cuja actuação seja pautada por princípios de igualdade, justiça, solidariedade, coesão social e territorial e sustentabilidade ambiental.

Considerando que Almeirim integra, conjuntamente com mais seis municípios, a empresa Águas do Ribatejo, constituída apenas com capitais públicos das autarquias e cuja missão é assegurar o abastecimento de água e saneamento às populações, estando o município representado através do Sr. Presidente da Câmara, como presidente da Assembleia Geral;

Considerando que na tomada de posse dos novos órgãos sociais da empresa, a 31 de Outubro deste ano, foi referido que apesar dos estatutos da empresa ainda preverem a alienação a capital privado, os actuais acionistas consideram que a empresa deve ser exclusivamente detida pelos municípios, tendo o Sr. Presidente da Câmara de Almeirim defendido a mesma posição e recordou a sugestão anteriormente sustentada pela blindagem dos estatutos;

A Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 30 de Dezembro de 2013, defende que é necessário garantir a gestão pública da água, reafirmando a necessidade de assegurar o impedimento da privatização do sistema intermunicipal ao qual está associado, através da alteração dos seus estatutos.

A presente moção, a ser aprovada, deve ser remetida às Assembleias Municipais dos concelho que integram as Águas do Ribatejo, assim como ao seu conselho de administração.  

Almeirim, 30 de dezembro de 2013

O Grupo Municipal da CDU

A moção foi aprovada com 20 votos favoráveis (3 CDU + 1 MZG + 16 PS) e 3 abstenções (PSD).

MOÇÃO: Acerca do possível encerramento de balcões dos Serviços de Finanças

Considerando que o memorando de entendimento com a troika estrangeira, subscrito por PS, PSD e CDS, prevê o encerramento de cerca de metade dos balcões dos Serviços de Finanças.

Considerando que na 6.ª avaliação deste programa foi acordada a extinção das repartições, com o prazo de junho de 2014.

Considerando o alerta lançado pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, que resulta do cruzamento das necessidades de serviço com o pessoal existente em cada repartição, que prevê que no distrito de Santarém serão encerrados nove balcões, nomeadamente Alpiarça, Chamusca, Constância, Coruche, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Rio Maior e Sardoal.

Considerando que desta lista, o concelho de Alpiarça, assim como partes dos concelhos da Chamusca e de Coruche, ficarão com Almeirim como o balcão mais próximo, dirigindo-se naturalmente os seus cidadãos a este para tratar dos seus assuntos.

Tendo assim em conta que este é um problema que afeta todos os concelhos, e não apenas aqueles onde balcões serão encerrados, pois as repartições que continuarem abertas, terão naturalmente de passar a receber os cidadãos que estavam afectos aos balcões que encerrem. 

Considerando ainda que atualmente há balcões que já têm dificuldades de funcionamento, do ponto de vista logístico e humano, e que estes encerramentos apenas os irão agravar.

Considerando que, apesar de todas as facilidades dadas pelo portal online, há serviços que apenas são prestados presencialmente, assim como será de ter em conta que a maioria dos utentes que não utilizam o portal online serão precisamente aqueles que mais dificuldade terão em deslocar-se aos balcões mais longe de sua casa, nomeadamente os idosos.

A Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 30 de dezembro de 2013, delibera repudiar o eventual encerramento de balcões de finanças no Distrito de Santarém, em mais um ataque perpetrado por este governo aos serviços públicos de qualidade e proximidade.   

A presente moção, a ser aprovada, deve ser remetida a todas as Assembleias Municipais do distrito, assim como ao Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, Ministério das Finanças, Primeiro Ministro, Assembleia da República e seus Grupos Parlamentares.

Almeirim, 30 de dezembro de 2013

O Grupo Municipal da CDU

A moção foi aprovada com 18 votos favoráveis (3 CDU + 1 MZG + 14 PS) e 5 abstenções (3 PSD e 2 PS).

MOÇÃO: Sobre a proposta de Orçamento de Estado para 2014

Considerando que o Orçamento de Estado para 2014:

a) Conjugado com a nova Lei das Finanças Locais dele indissociável, acentua ainda mais redução da participação das autarquias nos recursos do Estado, redução esta brutal e absolutamente desproporcionada;

b) Reforça as medidas de tutela e de ingerência na gestão autárquica aprofundando o ataque à autonomia do Poder Local;

c) Prossegue e aprofunda a degradação dos rendimentos, das condições de trabalho e das prestações sociais dos trabalhadores das autarquias no quadro do violento ataque continuado aos trabalhadores da função pública ao serviço público e ao regime democrático tal como o caracteriza a Constituição da República;

d) Induz estagnação e degrada as condições de desenvolvimento de atividades económicas, contribuindo para o empobrecimento do concelho e para o empobrecimento da população;

e) Visa limitar ou até negar direitos fundamentais como o acesso à saúde, à educação ou à proteção social;

f) Se constitui como um fator de aumento da exploração dos trabalhadores, da redução dos rendimentos dos reformados e de empobrecimento das famílias e ruína das PME’s em beneficio e proteção dos interesses dos grupos económicos e capital financeiro.

A Assembleia Municipal de Almeirim, reunida em 30 de Dezembro de 2013, delibera:

1. Repudiar o esbulho dos recursos que o Estado deve colocar à disposição das autarquias com vista à manutenção e melhoria das condições de vida em comunidade das populações nos domínios da competência exclusiva ou dominante dos seus órgãos;

2. Manifestar a sua solidariedade para com os trabalhadores das autarquias e, igualmente, para com todos os trabalhadores da administração pública, trabalhadores em geral, em especial para com os que perderam os seus empregos, reformados e pensionistas, cujas condições de vida e de trabalho se vêm progressivamente degradando e este Orçamento agrava;

3. Reclamar medidas e políticas que desagravem a asfixia a que vêm sendo condenadas as micro, pequenas e médias empresas e os pequenos agricultores e camponeses, possibilitem e estimulem o crescimento económico e o desenvolvimento em geral;                                                                                                

4. Exigir o fim do ataque ao serviço público, da delapidação dos recursos e do património público, particularmente através da política ruinosa de privatização de tudo o que é público e rentável, como a água e saneamento, os resíduos sólidos urbanos, a ANA ou os CTT, entre outras empresas.

A presente moção, a ser aprovada, deve ser remetida ao Ministério das Finanças, Primeiro-ministro, Assembleia da República e seus Grupos Parlamentares, assim como ao Presidente da República.

Almeirim, 30 de dezembro de 2013

O Grupo Municipal da CDU

A moção foi aprovada com 19 votos favoráveis (3 CDU + 1 MZG + 15 PS), 1 abstenção (PS) e 3 contra (PSD).