quinta-feira, 28 de novembro de 2013

CDU não aprova os impostos municipais na Assembleia Municipal de 22 de novembro de 2013




Ver a ordem de trabalhos aqui.



Em relação às propostas de impostos municipais (pontos 1 a 4), considerando que, face ao atual quadro económico, muitas pessoas se encontram sem trabalho ou com salários reduzidos, e já têm em cima de si uma enorme carga fiscal, a CDU não votou favoravelmente nenhuma das propostas apresentadas. Assim:



- Em relação ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), a CDU decidiu votar contra, pois apesar de ver com bons olhos a majoração da taxa em prédios urbanos degradados e em prédios rústicos abandonados, poderia ser aliviada um pouco a taxa sobre os prédios urbanos avaliados no âmbito do CIMI (código do imposto municipal sobre imóveis), mostrando assim a autarquia que se preocupa com os seus munícipes. A receita deste imposto registou um acréscimo de cerca de 15% nos últimos quatro anos, e que um imposto mais baixo poderia funcionar como atrativo para novos habitantes.

                                                                                                               

- No que toca à DERRAMA, a CDU absteve-se, pois a atual conjuntura económica é igualmente prejudicial às empresas, sobretudo as de pequena e média dimensão. Assim, é do entendimento da CDU que o município poderia diminuir esta taxa ou até eliminá-la para as empresas que não ultrapassem os 150.000€ de volume de negócios. O Executivo Municipal deveria providenciar estudos de modo a ter-se uma melhor perceção do impacto que a eventual isenção para PME’s teria nas receitas do município.



- Relativamente à participação variável no IRS para 2014 para a qual o executivo propôs 5% (taxa máxima), a CDU decidiu votar contra. Entendemos que teria sido possível aplicar uma taxa inferior. Pretendíamos um alívio na carga fiscal e minorar a  situação de injustiça social criada pelo método aplicado , 5% para todos, por afetar de forma mais acentuada os munícipes de menores rendimentos.

 

- Quanto à Taxa Municipal de Direitos de Passagem, a CDU votou contra, essencialmente pela lei em si, da qual discordamos profundamente. Os direitos de passagem deviam ser um encargo das operadoras de telecomunicações fixas (por utilizarem o domínio público), e não dos seus consumidores, como se verifica. E não nos devemos esquecer que estas são empresas com grandes lucros, e são as únicas beneficiadas com esta lei, sendo que os municípios não são defendidos e os cidadãos são penalizados.







Em relação à eleição dos membros da Assembleia Municipal de Almeirim para a Assembleia Intermunicipal da CILMT (ponto 7), a CDU apresentou a seguinte lista:



1. José Manuel Coutinho Lopes

2. António Martins

3. M.ª José Cardoso.



A lista recolheu um total de 4 votos (em 20), elegendo assim um elemento para este órgão intermunicipal, ficando os outros dois como suplentes.







No que toca à eleição dos representes da Assembleia Municipal de Almeirim na CPCJ do concelho, e tendo em conta que estes têm de ser apenas eleitores (não sendo obrigatório que sejam membros da Assembleia Municipal) e que foi apresentada uma lista única, pluripartidária, a CDU propôs os seguintes nomes:
 Efetivo: Ana Rita Fernandes (ver biografia).



Suplente: Luísa Loureiro (ver biografia).



A lista recolheu 23 votos SIM e 1 voto em BRANCO.




Relativamente aos representantes da Assembleia Municipal na Comissão Municipal de Habitação e Urbanismo, foi igualmente apresentada uma lista única pluripartidária, sendo proposto, pela parte da CDU, o deputado municipal José Manuel Coutinho Lopes para a referida comissão.

A lista recolheu 22 votos SIM e 2 votos em BRANCO.







No que diz respeito à eleição do autarca de freguesia para o Conselho Cinegético de Almeirim, foi proposto pela CDU o vogal da Assembleia de Freguesia de Almeirim Fernando Cardoso (ver biografia). Apesar de não ter sido eleito, este contou com 8 votos favoráveis (em 24). Houve ainda 2 abstenções.










Por fim, a CDU decidiu abster-se na proposta de designação do Fiscal Único para a LT-SRU.




Reunião Pública Ordinária do Executivo Municipal de 2 de dezembro, às 15 horas


15:00h – Salão Nobre dos Paços do Concelho
SESSÃO PÚBLICA

ORDEM DE TRABALHOS
1. Período antes da ordem do dia.

2. Informação sobre processos particulares despachados entre reuniões. 

3. Apreciação e aprovação da proposta de emissão de parecer prévio vinculativo, favorável à aquisição de serviços: contratação de novo seguro de acidentes de trabalho para atividade temporária – IEFP – Projeto Estágio Emprego 0306/EE/13.

4. Apreciação e aprovação da proposta de emissão de parecer prévio vinculativo, favorável à aquisição de serviços: contratação de novo seguro de acidentes pessoais – IEFP – Projeto Estágio Emprego 0308/EE/13.

5. Apreciação e aprovação da proposta de emissão de parecer prévio vinculativo, favoráveis em contratos de prestação/ aquisição de serviços – ajustes diretos simplificados. 

6. Apreciação e ratificação da proposta de emissão de parecer prévio vinculativo, favorável à aquisição de serviços: Projeto de centro de interpretação histórica de Almeirim – 1.ª fase – Recuperação da antiga igreja do Divino Espírito Santo. 

7. Apreciação e ratificação da aprovação da proposta de tarifário de abastecimento de Águas e Saneamento para 2014, de acordo com o documento das Águas do Ribatejo.

8. Apreciação e aprovação da aquisição do lote 94 da Zona de Atividades Económicas, a Maria Teresa do Rosário Batista & Filhos.

9. Apreciação e aprovação da atribuição de subsídio extraordinário à Banda Marcial de Almeirim, para comemorações do 1.º de Dezembro.

10. Apreciação e aprovação da atribuição de subsídio extraordinário à Futalmeirim – Almeirim Futsal Clube, para inscrição de atletas.

11. Apreciação e aprovação da atribuição de subsídio extraordinário à Associação Desportiva Cultural e Recreativa de Paço dos Negros, para inscrição de atletas.

12. Informação sobre contratos celebrados ao abrigo do parecer prévio genérico, concedido pelo executivo em reunião de 04/02/2013.

13. Aprovação de atas de reuniões anteriores.

14. Expediente geral.

15. Período para intervenção e esclarecimento do público.

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Vereadora Sónia Colaço toma posição em relação à atribuição de subsídios às Associações


Ver aqui a ordem de trabalhos.

Na reunião do executivo de segunda-feira, a vereadora ecologista eleita pela CDU, Sónia Colaço, tomou uma posição em relação à atribuição de subsídios às várias coletividades do concelho.

A criação de um regulamento para atribuição destes subsídios é já uma antiga batalha da CDU. É importante o apoio autárquico às coletividades, pois estas sobrevivem, muitas vezes, da boa vontade e disponibilidade financeira dos seus dirigentes e sócios. Contudo, temos igual convicção que se torna necessária a criação de um regulamento, uma vez que é através de regras definidas, com critérios de equidade, que devem ser atribuídos os subsídios às várias associações do concelho.

Assim, a vereadora absteve-se nos cinco pontos da reunião (14 a 18) que diziam respeito à atribuição de subsídios extraordinários a coletividades, uma vez que já neste mandato, foi aprovado um conjunto diverso de subsídios extraordinários. Também a abstenção foi o sentido de voto para o ponto 10 (nomeação do Fiscal Único para a Sociedade de Reabilitação Urbana).

No que toca aos ajustes diretos simplificados (ponto 9), a vereadora votou contra aqueles que diziam respeito à empresa Skyclean, pelas razões aludidas aqui, como também pelo facto de já ter sido votado um contrato com a referida empresa para aquisição de serviços, tendo votado contra.

A Vereadora votou favoravelmente a aquisição de seguros de acidentes de trabalho no âmbito de programas temporários do IEFP (pontos 4 a 7), tendo no entanto questionado qual o processo de consulta realizado às seguradoras, a proposta para reparação da máquina desentupidora de esgotos (ponto 8), a prestação de subsídios extraordinários às freguesias de Almeirim, Benfica do Ribatejo e Raposa (pontos 11 a 13), assim como os despachos para deliberação da Assembleia Municipal (pontos 19 a 27). 

terça-feira, 19 de novembro de 2013

Reunião de 22/Nov - ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Ordem de Trabalhos



Realiza-se a Assembleia Municipal de Almeirim no próximo dia 22 de novembro (6.ª feira), às 21 horas, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, com a seguinte ordem de trabalhos:
 
1. Apreciação, discussão e deliberação sobre o estabelecimento e fixação, de acordo com a proposta apresentada pela Câmara das taxas para vigorarem em 2014 do Imposto Municipal sobre Imóveis.

2. Apreciação e deliberação sobre a proposta de DERRAMA para 2014, apresentada pelo Executivo Municipal.

3. Apreciação e deliberação sobre a proposta de participação variável no IRS para 2014, apresentada pelo Executivo Municipal.

4. Apreciação, discussão e votação do percentual de 0,25% da Taxa Municipal de Direitos de Passagem a aplicar no Município de Almeirim no ano de 2013.

5. Eleição de “um autarca de freguesia” para o XXI Congresso da ANMP.

6. Eleição de um representante e seu substituto das Juntas de Freguesia do Concelho de Almeirim, para a Assembleia Distrital de Santarém.

7. Eleição dos Membros da Assembleia Municipal de Almeirim à Assembleia Intermunicipal da CIMLT.

8. Apreciação, discussão e votação da Proposta para eleição de quatro representantes da Assembleia Municipal de Almeirim na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Concelho de Almeirim.  

9. Eleição dos representantes da Assembleia Municipal de Almeirim, na Comissão Municipal de Habitação e Urbanismo. (Plano de Urbanização de Almeirim).

10. Eleição de um autarca de freguesia para o Conselho Cinegético de Almeirim.

11. Apreciação, discussão e votação da Proposta para a eleição de um represente da Assembleia Municipal Almeirim no Conselho da Comunidade do Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria II – ACES.

12. Eleição de um presidente de Junta de Freguesia na Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

13. Eleição do representante das Juntas de Freguesia para o Conselho Municipal de Educação.

14. Apreciação discussão e votação da Proposta de designação do Fiscal Único e Fiscal suplente da LT-SRU.

Reunião de Câmara de 19 de novembro de 2013 - Ordem de Trabalhos



1 – Período antes da ordem do dia

2 – Informação sobre processos de obras particulares despachados entre reuniões.

3 – Apreciação e aprovação das normas de utilização de telemóveis e/ou cartões do Município de Almeirim.

4 – Apreciação e Aprovação da Proposta de Emissão de Parecer Prévio Vinculativo, favorável à aquisição de serviços: Contratação de Novo Seguro de Acidentes de Trabalho para Atividade Temporária – IEFP – Projeto de Estágio Emprego 0233/EE/13.

5 – Apreciação e Aprovação da Proposta de Emissão de Parecer Prévio Vinculativo, favorável à aquisição de serviços: Contratação de Novo Seguro de Acidentes de Trabalho para Atividade Temporária –Projeto Contrato Emprego Inserção IEFP – 013/CEI/13.

6 – Apreciação e Aprovação da Proposta de Emissão de Parecer Prévio Vinculativo, favorável à aquisição de serviços: Contratação de Novo Seguro de Acidentes de Trabalho para Atividade Temporária –Projeto Contrato Emprego Inserção IEFP – 243/CEI/13.

7 – Apreciação e Aprovação da Proposta de Emissão de Parecer Prévio Vinculativo, favorável à aquisição de serviços: Contratação de Novo Seguro de Acidentes Pessoais – Individual para Atividade Temporária – Projeto Contrato Emprego Inserção IEFP – 058/CEI+/13. Aditamento ao parecer prévio de 28/10/2013.

8 – Apreciação e Aprovação da Proposta de Emissão de Parecer Prévio Vinculativo, favorável à aquisição de serviços de “Prestação de Serviços de Reparação de Máquina de Desentupimento de Esgotos”.

9 – Apreciação e Aprovação da Proposta de Emissão de Parecer Prévio Vinculativo, favoráveis em contratos de prestação/ aquisição de serviços – ajustes diretos simplificados.

10 - Apreciação e Votação da Proposta de Nomeação de Fiscal Único e Fiscal suplente da LT-Sociedade de Reabilitação Urbana, E.M.

11. Apreciação e Aprovação de Atribuição de Subsídio Extraordinário à Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo, para Aquisição de Terreno, para a construção de casa mortuária.

12 - Apreciação e Aprovação de Atribuição de Subsídio Extraordinário à Junta de Freguesia de Almeirim, para construção de Ossário.

13 - Apreciação e Aprovação de Atribuição de Subsídio Extraordinário à Junta de Freguesia de Raposa, para reembolso por transportes efetuados com autocarro da junta.

14 - Apreciação e Aprovação de Atribuição de Subsídio Extraordinário à secção de Taekwondo da Associação 20 Km de Almeirim, para participação em Open de Andaluzia.

15 - Apreciação e Aprovação de Atribuição de Subsídio Extraordinário ao Clube Aventura Juvenil da Raposa para Organização de 3.º XCO Juvenil CAJ Raposa.

16 - Apreciação e Aprovação de Atribuição de Subsídio Extraordinário à Associação Shotokan Karatenomichi Portugal, para participação de atletas no 6th & Mastercamp KWF World Cup in Denmark.

17 - Apreciação e Aprovação de Atribuição de Subsídio Extraordinário ao Clube de Futebol Benfica do Ribatejo para inauguração de campo para a prática de petanca.

18 - Apreciação e Aprovação de Atribuição de Subsídio Extraordinário a várias associações do concelho para inscrição de atletas.

19 – Para apreciação, e envio à Assembleia Municipal: Eleição de “um autarca de freguesia” para o XXI Congresso da ANMP

20 – Para apreciação, e envio à Assembleia Municipal: Eleição de um representante e seu substituto das Juntas de Freguesia do Concelho de Almeirim, para a Assembleia Distrital de Santarém.

21 – Para apreciação, e envio à Assembleia Municipal: Eleição dos Membros da Assembleia Municipal de Almeirim à Assembleia Intermunicipal da CIMLT, de acordo com artigo 83º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro.

22 – Para apreciação, e envio à Assembleia Municipal: Apreciação, discussão e votação da Proposta para eleição de quatro representantes da Assembleia Municipal de Almeirim na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Concelho de Almeirim, de acordo com a alínea l) do artigo 18º da Lei nº 147/99 de 1 de Setembro.

23 – Para apreciação, designação e envio à Assembleia Municipal: Eleição dos representantes da Assembleia Municipal de Almeirim, na Comissão Municipal de Habitação e Urbanismode acordo com o artigo 52º do Regulamento do Plano de Urbanização de Almeirim - Resolução do Conselho de Ministros nº 71/2001 de 20 de Junho. (Plano de Urbanização de Almeirim).

24 – Para apreciação, designação e envio à Assembleia Municipal: Eleição de um autarca de freguesia para o Conselho Cinegético de Almeirim, de acordo com o estipulado no nº 2 do artigo 157º do Decreto-Lei nº 201/2005, de 24 de Novembro. Decreto-lei 136/96, de 14 de Agosto

25 – Para apreciação, designação e envio à Assembleia Municipal: Apreciação, discussão e votação da Proposta para a eleição de um represente da Assembleia Municipal Almeirim no Conselho da Comunidade do Agrupamento de Centros de Saúde da Lezíria II – ACESde acordo com o estipulado no artº 31 do Decreto-Lei nº 28/2008 de 22 de Fevereiro e republicado pelo Decreto-Lei número 253/2012, de 27 de Novembro.

26 – Para apreciação, designação e envio à Assembleia Municipal: Eleição de um presidente de Junta de Freguesia na Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios, de acordo com o artigo 5º, nº 1 alínea b) da Lei 14/2004, de 8 Maio.

27 – Para apreciação, designação e envio à Assembleia Municipal: Eleição do representante das Juntas de Freguesia para o Conselho Municipal de Educação de acordo com o artigo 5º da Lei 33/98, de 18 de Julho.