MOÇÃO - Sobre a situação dos CTT

Tal como se previa, o fecho do Centro de Distribuição dos CTT de Almeirim e a consequente transferência dos serviços e dos trabalhadores para Santarém (a maior parte) e Torres Novas trouxe consequências extremamente graves a diversos níveis:

• O correio passou a ser distribuído com maior atraso (temos conhecimento, por exemplo, da entrega de inúmeras correspondências depois do prazo de pagamento das farturas nelas contidas, assim como de um doente oncológico que faltou a consulta, devido à carta com a informação da marcação não ter sido recebida atempadamente); 

• Os cidadãos residentes em Almeirim passaram a ter maior dificuldade no acesso aos serviços, nomeadamente, quanto à possibilidade de reclamação e respetiva resposta em tempo útil;

• Os trabalhadores não só não foram ressarcidos pelos prejuízos inerentes à mudança de local de local de trabalho como ficaram instalados sem as condições mínimas, sobrecarregados com mais serviço e obrigados, em muitos casos, a trabalhar para além do seu período normal de trabalho.

Os CTT, por força do Contrato de Concessão que celebraram com o Estado, estão incumbidos da prestação do Serviço Universal de Correios em condições de igualdade em todo o país. Em consequência desta deslocalização da distribuição do correio, os cidadãos de Almeirim estão a ser, inadmissivelmente, discriminados.

Como foi do conhecimento público, nos passados dias 12 e 13 de junho, os trabalhadores fizeram greve “em defesa das suas condições de trabalho e da qualidade do serviço público postal”.

Perante esta situação, a Assembleia Municipal de Almeirim, decide:

1. Recomendar ao Sr. Presidente da Câmara de Almeirim que expresse junto do Sr. Ministro da Economia e Obras Públicas, ANACOM e Administração dos CTT o desagrado pela situação criada, exigindo a prestação de um Serviço de Correios aos munícipes de Almeirim nos termos da Lei Postal e do Contrato de Concessão do Serviço Universal, celebrado entre o Estado e os CTT;

2. Manifestar a sua solidariedade aos trabalhadores pela luta em defesa das suas condições de trabalho e, sobretudo, congratular-se pela preocupação por estes evidenciada em prestar um serviço com qualidade às populações de Almeirim;

3. Dar conhecimento da presente Moção às Organizações Representativas dos Trabalhadores dos CTT, ao Provedor do Cliente dos CTT e às Câmaras e Assembleias Municipais de Alpiarça e Santarém (Concelhos servidos pelo CDP de Santarém).