MOÇÃO - Sobre a situação dos CTT

Tal como se previa, o fecho do Centro de Distribuição dos CTT de Almeirim e a consequente transferência dos serviços e dos trabalhadores para Santarém (a maior parte) e Torres Novas trouxe consequências extremamente graves a diversos níveis:

• O correio passou a ser distribuído com maior atraso (temos conhecimento, por exemplo, da entrega de inúmeras correspondências depois do prazo de pagamento das farturas nelas contidas, assim como de um doente oncológico que faltou a consulta, devido à carta com a informação da marcação não ter sido recebida atempadamente); 

• Os cidadãos residentes em Almeirim passaram a ter maior dificuldade no acesso aos serviços, nomeadamente, quanto à possibilidade de reclamação e respetiva resposta em tempo útil;

• Os trabalhadores não só não foram ressarcidos pelos prejuízos inerentes à mudança de local de local de trabalho como ficaram instalados sem as condições mínimas, sobrecarregados com mais serviço e obrigados, em muitos casos, a trabalhar para além do seu período normal de trabalho.

Os CTT, por força do Contrato de Concessão que celebraram com o Estado, estão incumbidos da prestação do Serviço Universal de Correios em condições de igualdade em todo o país. Em consequência desta deslocalização da distribuição do correio, os cidadãos de Almeirim estão a ser, inadmissivelmente, discriminados.

Como foi do conhecimento público, nos passados dias 12 e 13 de junho, os trabalhadores fizeram greve “em defesa das suas condições de trabalho e da qualidade do serviço público postal”.

Perante esta situação, a Assembleia Municipal de Almeirim, decide:

1. Recomendar ao Sr. Presidente da Câmara de Almeirim que expresse junto do Sr. Ministro da Economia e Obras Públicas, ANACOM e Administração dos CTT o desagrado pela situação criada, exigindo a prestação de um Serviço de Correios aos munícipes de Almeirim nos termos da Lei Postal e do Contrato de Concessão do Serviço Universal, celebrado entre o Estado e os CTT;

2. Manifestar a sua solidariedade aos trabalhadores pela luta em defesa das suas condições de trabalho e, sobretudo, congratular-se pela preocupação por estes evidenciada em prestar um serviço com qualidade às populações de Almeirim;

3. Dar conhecimento da presente Moção às Organizações Representativas dos Trabalhadores dos CTT, ao Provedor do Cliente dos CTT e às Câmaras e Assembleias Municipais de Alpiarça e Santarém (Concelhos servidos pelo CDP de Santarém).

MOÇÃO - Pela Manutenção da EB da Raposa

Considerando que a escola é um local de aprendizagem, não só de conhecimentos mas também de sentimentos e como tal tem um papel fundamental na formação cívica e pessoal;

Considerando que no nível pré-escolar e primeiro ciclo, as crianças têm necessidade de serem devidamente acompanhadas pelos seus educadores, sendo por isso importante a existência da escola perto de casa;

Considerando que a escola contribui para a integração da criança na comunidade onde vive;

Considerando que as escolas do ensino básico, particularmente no interior do País, constituem pilares do desenvolvimento, bem-estar e qualidade de vida que importam assegurar, como partes integrantes para uma política de fixação, manutenção e até de aumento demográfico nas nossas localidades, particularmente nas nossas zonas rurais;

Considerando que o Ministério da Educação e Ciência prevê encerrar em Setembro, 311 Escolas do 1º ciclo do Ensino Básico, por terem menos de 21 alunos, e que na lista divulgada, o concelho de Almeirim tem referenciada a EB da Raposa;

Considerando que na Carta Educativa do Concelho de Almeirim não se previa o encerramento de nenhuma escola do ensino básico e que desde 2010, a EB da Raposa tem funcionado com base numa autorização excecional, indo de encontro ao pedido pelas populações, Junta de freguesia e Autarquia;

Considerando que na reunião de Câmara Municipal de 05 de Maio foi aprovado por unanimidade, enviar o pedido de exceção para continuação do funcionamento da EB da Raposa, estando afirmado na proposta que no próximo ano letivo se espera um maior número de alunos, é com alguma apreensão que assistimos à possibilidade, expressa pelo Ministério da Educação e Ciência junto da Autarquia, de fechar a referida escola.

Assim, a Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 30 de junho de 2014, delibera:

- Manifestar a sua preocupação, mostrando o seu total desacordo e não aceitando o enceramento previsto da EB da Raposa; 

- Tudo fazer para, em conjunto com a população da Freguesia e o Município, lutar pela revogação destas medidas, mostrando disponibilidade para o diálogo.

Esta moção foi aprovada por unanimidade.