De entre os vários assuntos abordados na reunião, merecem especial atenção aqueles que a vereadora votou contra, e cujas intervenções seguem abaixo:
PONTO
17- CELEBRAÇÃO PROTOCOLO COM A ESCOLA SUPERIOR DE EDUCAÇÃO DE
SANTARÉM DO IPS, FORMAÇÃO EM CONTEXTO DE TRABALHO CONTRA
Para além da leitura do protocolo apresentado, a CDU não pode
deixar de fazer uma observação política sobre os estágios não remunerados. Estes
estágios, que são obrigatórios no plano curricular, com a alteração que foi levada
a cabo durante o Governo do PS, da disciplina de Estágio para Formação em
Contexto de Trabalho, acabaram com a remuneração dos alunos. Sem os devidos
apoios prestados pelas entidades responsáveis (Ministério
Educação-Escolas/Empresas) são os próprias alunos e suas famílias a suportar as
despesas com estes estágios obrigatórios.
Para além deste facto, encontrou-se um parecer desfavorável
do IEFP, datado de 25 de Julho de 2014, relativo ao curso que é referido no
protocolo, declarando que em termos de empregabilidade não se confirma a
prioridade do mesmo, nem parece estar enquadrado nas necessidades da comunidade
em que se insere.
Esta proposta parece-nos vir antes de tempo, pois o curso
ainda nem está em funcionamento e não sabemos se irá ser aprovado e isso
deixa-nos sérias reservas.
PONTO
9 – ADJUDICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REFEIÇÕES ESCOLARES
PARA ANO LECTIVO 2014/2015
A CDU continua a ter as mesmas preocupações no que diz
respeito à entrega das refeições escolares a empresas privadas. Nomeadamente no
que diz respeito à qualidade das refeições, que consideramos que deve estar bem
definido em concurso, especificamente no caderno de encargos, deviam mencionar
a exigência da qualidade alimentar, a promoção do consumo dos produtos locais. Mais uma vez,
desconhecemos o teor do caderno de encargos, pois o mesmo não é disponibilizado
com a restante documentação.
PONTO
10 – CONTA FINAL DA EMPREITADA DE “CONSTRUÇÃO DE CAMINHO
PEDONAL NA RAPOSA EN 114” CONTRA
A CDU considera positivo a existência deste caminho, e
pensamos que em meio rural deviam existir mais destes caminhos, para protecção
e segurança dos munícipes, quando circulam junto das estradas. No entanto,
sobre este caminho pedonal de cerca de 530m, temos algumas perguntas:
1 – o projeto do INALENTEJO era só aquilo que lá está?
2 – a CM já rececionou a obra?
3- Se sim, porque razão estão empilhadas várias lajes junto
ao caminho? São para colocar naquele caminho?
Para além disto, o valor em causa parece-nos exagerado, cerca
de 75€/metro quadrado, e pensamos que são também situações como esta, de
dinheiros públicos gastos de forma indiscriminada, que levam hoje a “atacar os
bolsos” dos portugueses. Mais uma vez a falta da assinatura do então presidente
de câmara nestes documentos, só revela a falta de rigor com que a CM sempre
trabalhou. Por estes motivos o voto da CDU é contra.
PONTO
8 – REGULAMENTO DE TAXAS DO MUNICÍPIO
Sobre esta ponto, gostaria de começar por lembrar que o estudo económico de 2009, que é
referido e serviu de base para a proposta de regulamento de taxas, e que foi
distribuído quando se analisou o regulamento para posterior envio para consulta
pública, teve na época por parte da CDU uma posição contra, pois era referido
que a CM não tendo contabilidade analítica não era possível de desagregar os
custos de cada operação. Ou seja não havia fundamentação para se atribuir um
determinado valor para uma taxa e não outro valor. Penso que o facto de se ter
tomado como base um estudo que não cumpria com a legislação faz com que esta
proposta não tenha o devido rigor e por isso voto contra.
No período antes da ordem do dia, a vereadora ecologista mencionou ainda o caso ALDESC, que teve recentes desenvolvimentos, com a seguinte intervenção:
(...) gostaria de referir que caso se confirme a
decisão do Tribunal de Trabalho relativa aos trabalhadores da ALDESC, a CDU
regozijasse com a mesma, pois considera que é agora reposta a justiça perante a
dupla injustiça feita para com os trabalhadores, pela perda do seu trabalho mas
também pela perda da indeminização devida. A CDU espera que a CM não recorra
desta decisão do tribunal, que dê cumprimento à mesma, no sentido de não só
repor a justiça que é devida aos trabalhadores mas também como forma de
distanciamento das práticas anteriores.
