terça-feira, 1 de março de 2016

Voto de Saudação ao 40.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa

Na sessão ordinária de Fevereiro, que decorreu ontem, dia 29 de Fevereiro, a CDU Almeirim apresentou um voto de saudação ao 40.º Aniversário da Constituição da República, onde saúda esse que é o principal pilar da nossa sociedade democrática. 

O referido voto de saudação, transcrito abaixo e remetido também em anexo, foi aprovado. 


Voto de Saudação ao 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa
  
Em 2016, assinalam-se 42 anos sobre a Revolução de Abril e 40 anos sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa, aprovada dois anos depois da Revolução, em 2 de Abril de 1976, para concretizar o espírito e os ideais de Abril: democracia, igualdade, liberdade, justiça, progresso, qualidade de vida e consagração de direitos.

A Constituição da República Portuguesa, a Lei fundamental do país, consagra questões determinantes para a vida coletiva e concreta dos cidadãos, e para o exercício do seu direito de participação, como os princípios do Estado democrático, os direitos, liberdades e garantias, assim como a organização do poder político e a estrutura dos órgãos de soberania.

É o pilar principal do regime democrático nascido do 25 de Abril de 1974 e é o garante dos nossos direitos e liberdades, onde estão plasmados os ideais e aspirações do povo português. É aí que estão consagrados os princípios que dão corpo e sentido ao Estado de direito democrático e ao Estado social, como o acesso universal à saúde, ao trabalho, à educação, à cultura, à justiça, à habitação, ao poder local democrático, ao ambiente, entre muitos outros, que garantiram uma considerável melhoria na vida das pessoas.

Tudo isto só foi possível com a Revolução de Abril e com a Constituição da República Portuguesa, que permitiram tornar Portugal num país melhor, livre, democrático, solidário e justo. Foi na Constituição que os portugueses puderam ver materializados os seus sonhos e aspirações, por que muitos lutaram e perderam a vida, para pôr fim ao regime fascista que tomou conta do nosso país durante quase cinquenta anos.

Embora a versão original da Constituição já tenha sido alterada e posta à prova por diversas vezes, tendo-lhe sido amputada algumas das suas bases importantes iniciais, continua a caucionar a consolidação de direitos e liberdades fundamentais, bem como as justas aspirações do povo português na concretização do que a Revolução de Abril significou para Portugal.

Por tudo isto, a Constituição da República Portuguesa deve ser respeitada, honrada e defendida, e o seu 40º aniversário e o seu significado merecem ser saudados e valorizados.
Assim, a Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 29 de fevereiro de 2016, delibera o seguinte:

1 - Saudar o 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa.

2 – Recomendar ao executivo atividades de divulgação e outras iniciativas alusivas ao 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa.

Almeirim, 29 de fevereiro de 2016
O Grupo Municipal da Coligação Democrática Unitária

terça-feira, 4 de agosto de 2015

Assembleia Municipal de Almeirim - Sessão de 25 de Junho de 2015

Moção Sobre o anunciado Grupo Hospitalar do Ribatejo

As questões da saúde no concelho de Almeirim, sempre mereceram ao longo do tempo, particular atenção da CDU nos diversos órgãos autárquicos e na Assembleia da República através dos seus eleitos, realizando várias iniciativas, desde moções e recomendações e mesmo perguntas ao Governo.

A questão do anunciado Grupo Hospitalar do Ribatejo, que pretende juntar os Hospitais de Abrantes, Tomar, Torres Novas, que constituem o Centro Hospitalar do Médio Tejo, e o Hospital Distrital de Santarém, que agora reapareceu na sequência da reunião do Sec. Estado com autarcas do distrito, merece desde já a nossa preocupação e deixamos claro a nossa total rejeição à proposta.

A CDU considera que a criação deste Grupo Hospitalar representa uma machadada demolidora nos cuidados de saúde prestados no distrito de Santarém, tanto na nossa zona como no Médio Tejo, pondo em causa o Serviço Nacional de Saúde, a qualidade dos cuidados prestados aos utentes e as condições de trabalho dos trabalhadores destas unidades hospitalares. Consideramos ainda que esta proposta visa fundamentalmente diminuir custos, afastar os serviços das populações, despedir trabalhadores e no nosso entender levará, numa primeira fase ao encerramento de especialidades e serviços nos diferentes hospitais, e posteriormente o fecho de Hospitais.

A CDU entende que face à gravidade que representa para a população a criação do Grupo Hospitalar do Ribatejo, é preciso afirmar claramente a oposição a este projecto, tendo os eleitos autárquicos uma posição a tomar, em prol do bem-estar das suas populações.

Assim, a Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 25 de junho de 2015, delibera:

1. Rejeitar total e inequivocamente a constituição do chamado Grupo Hospitalar do Ribatejo;
2. Reafirmar a importância do Hospital Distrital de Santarém nos cuidados de saúde da nossa região, contribuir para a sua credibilização e insistir junto das entidades responsáveis para que tenha os meios necessários de forma a manter os serviços e especialidades médicas em funcionamento;
3. Exigir o reforço por parte do Governo, dos Cuidados Primários de Saúde no concelho de Almeirim, através da colocação de mais profissionais da saúde.
Esta moção, a ser aprovada, deverá ser remetida ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares, Primeiro-ministro, Ministro da Saúde, Comunidades intermunicipais da Leziria do Tejo (CIMLT) e Médio Tejo (CIMT) e Movimento de Utentes do Distrito de Santarém.

Almeirim, 25 de Junho de 2015
Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Almeirim

quarta-feira, 20 de maio de 2015

Intervenção da Vereadora da CDU sobre a classificação da tauromaquia como Património Imaterial Municipal

Na proposta apresentada pelo Sr. Vereador da Cultura é referido que a tauromaquia e as suas diversas manifestações são tradições há muito vividas no país e no concelho de Almeirim, e por isso devem ser classificadas como património cultural imaterial deste município.

Refere a Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial e o disposto no Artigo 78.º da Constituição da República Portuguesa, onde podemos ler que “…o património cultural é um elemento vivificador da identidade cultural comum”. Isto significa que todos os indivíduos se identificam com aquela prática ou tradição, é algo vivenciado por toda a comunidade.

O que não é aqui o caso, pois há uma parte significativa da população portuguesa e do concelho de Almeirim, que não se revê nem se identifica com estas tradições tauromáquicas. Considero que seria uma candidatura votada ao fracasso, porque a própria UNESCO não costuma dar reconhecimento a situações que geram polémica e que não são unânimes e vividas por um todo.

Há tradições que com o passar dos tempos perdem o seu valor, a sua razão de existir. Também a caça à baleia é em determinadas regiões do mundo considerada tradição, nos Açores já o foi, o que não faz desta atividade uma prática cultural a classificar como património.


O meu voto contra perante esta proposta de declarar a tauromaquia como património cultural, demonstra não só as minhas posições pessoais e do meu partido, e até mesmo reconhecendo que na CDU possa haver diferentes sensibilidades, mas também por considerar que não estamos perante uma tradição que seja um fator agregador da sociedade e representativa da evolução humana, bem pelo contrário. Posso ainda garantir que o meu voto contra se manteria caso estivesse numa autarquia CDU. 

Esperemos que este ímpeto de classificação chegue para o pórtico do Paço Real em Paço dos Negros.

sábado, 3 de janeiro de 2015

Assembleia Municipal de Almeirim - Sessão de 29 de dezembro de 2014


Principais intervenções: 

PAOD - Caso ALDESC

PONTO 2 ALTERAÇÕES PONTUAIS DAS CARTAS URBANÍSTICAS DE FAZENDAS DE ALMEIRIM, BENFICA DO RIBATEJO E CORTIÇOIS, PAÇOS NEGROS E FOROS DE BENFICA DO RIBATEJO. ALTERAÇÃO AO PONTO 3.2.4 DO ARTº 3º DO REGULAMENTO DO PDM, NOS TERMOS DA ALÍNEA R) DO ARTº 25 DO ANEXO I À LEI 75/2013 DE 12 DE SETEMBRO.

TRÊS - Apreciação e votação do Regulamento de Apoio ao Desporto do Concelho de Almeirim, nos termos da alínea g), do nº 1 do art. 25º, do anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA 2015, PLANO DE AÇÃO – GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2015 – 2018 e MAPA DE PESSOAL 2015

sexta-feira, 2 de janeiro de 2015

Ponto 6 - Assembleia Municipal de 29/Dez


PONTO SEIS
APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA 2015, PLANO DE AÇÃO – GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2015 – 2018 e MAPA DE PESSOAL 2015

Entendemos o Orçamento como um documento central e estruturante para a gestão do município. Por isso se lhe exige que seja rigoroso, claro, transparente, concreto e realista. Neste orçamento, tivemos grande dificuldade em reconhecer essas  características.

O documento a que tivemos acesso, na sua globalidade, configura um exercício de planeamento quase virtual. Encontra-se pejado de frases feitas, conceitos abstratos e uma declaração de intenções assente em poucos dados concretos ou por explicar.  Este Orçamento diz pouco e informa menos ainda.

A falta de estratégia que vinha sendo patente em orçamentos anteriores, mantém-se.

A forma como este orçamento é apresentado é reveladora do tique que caracteriza  geralmente as maiorias absolutas: a arrogância intelectual! Pensa-se não é necessário dar grandes explicações,  o que por vezes serve para  esconder a  ausência de planeamento estratégico, a ausência de um pensamento estruturante para o Concelho.

Não nos iremos aqui debruçar de forma aprofundada nos números que este Orçamento apresenta, até porque esse exercício já aqui foi feito, e bem, pelo deputado João Lopes.  Contudo há algumas particulariedades que não gostaríamos de deixar de referir:

* No Orçamento da receita destaca-se o impacto significativo dos Impostos Directos com um acréscimo face ao ano passado de 1.160.029 €, com destaque para o IMI e para o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas com este último a ter um incremento de 94%? Já agora gostaríamos de saber a que se refere este  incremento pouco usual .Estes acréscimos vem-nos dar razão quando defendemos que há margem para se reverem em baixa, mesmo que simbólica, algumas das taxas e impostos suportados pelos munícipes. Embora com valores de outra ordem, constatamos que à semelhança do actual governo, também o Município assenta grande parte da  sua receita corrente nos impostos cobrados;

* Curiosamente surgem vários projectos, de valores elevados, que inscrevem para 2015 verbas insignificantes, projectando para 2016 e 2017, portanto perto do fim do mandato, verbas realmente relevantes.  Poderá ser uma coincidência, mas permite concerteza outras leituras! ;

* As prioridades definidas  na aplicação de verbas é, quanto a nós, questionável. Veja-se no caso da rubrica Desporto,  recreio e lazer em que apenas uma colectividade consome mais de 50% da mesma;

* O Desenvolvimento económico do Concelho, não é definitivamente uma prioridade do executivo. Esta é a única explicação para o valor ridículo inscrito nesta rubrica: 36.000,00 €.  Com a situação difícil que muitas famílias atravessam, no nosso Concelho, é obrigatório olhar com atenção para a actividade económica. Por muito importantes que sejam as infraestruturas desportivas e culturais, parques e arruamentos, as pessoas precisam de ter um rendimento que lhes permita usufruir saudavelmente dessas facilidades.  


Existem ainda outras questões que nos suscitam outras tantas perguntas:

Refere-se que em 2015 se procederá selagem do aterro sanitário da Raposa. O que é que está previsto para o futuro?

Neste orçamento voltamos a ter a requalificação da Praça Lourenço de Carvalho. A CDU nunca esteve de acordo com as intervenções que têm sido efectuadas naquele espaço. Pelos vistos o executivo concorda connosco, porque já vamos para a 3ª intervenção.  Será que ficamos por aqui? 

Refere-se a requalificação do Mercado Municipal com um custo total previsto de 510.000,00. Em que é que consiste esta requalificação e qual a utilização prevista para este espaço?

Nas Grandes Opções do Plano , vem inscrita uma verba de 50.000,00 €  para o Turismo, sendo que 40.000,00 € são destinados às Festas da Cidade. Consideramos bastante fraca a aposta num sector  que se considera estratégico.

Um Orçamento para além de ser um documento técnico, deve também  transmitir os objectivos estratégicos que se pretendem implementar e a  filosofia de gestão subjacente à governação da autarquia.


Quanto aos primeiros não os encontrámos e quanto à segunda não nos revemos nela.  Por isso não podemos votar favoravelmente este Orçamento. 

quinta-feira, 1 de janeiro de 2015

Ponto 3 - Assembleia Municipal de 29 de Dezembro



TRÊS - Apreciação e votação do Regulamento de Apoio ao Desporto do Concelho de Almeirim, nos termos da alínea g), do nº 1 do art. 25º, do anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

A existência deste regulamento é algo que a CDU sempre defendeu. Parece-nos importante que a autarquia conceda subsídios às entidades associativas, pois estas vivem das cotizações e boa vontade dos seus sócios, contudo, essas mesmas atribuições devem ser regulamentadas, por forma a não criar desigualdades de tratamento, e impedir o poder político de fazer descriminação com base nas próprias convicções de quem está à frente dos órgãos, em detrimento do bem comum. Se durante anos batalhamos e defendemos a existência deste regulamento, quando este foi anunciado, não deixamos de, na altura, manifestar o nosso agrado com tal situação.

Apesar da vagueza, fraca discricionariedade, falta de objetividade e pobreza de conteúdo com que fomos brindados com a primeira proposta de regulamento apresentada, não achamos que tal fosse problemático, uma vez que na CDU somos capazes de dar contributos construtivos para a criação de um instrumento de trabalho que mediasse a relação financeira entre a edilidade e o movimento associativo. Desta forma, e como a vereadora Sónia Colaço mencionou na reunião de câmara de 18 de agosto, a CDU participou na consulta pública, sugerindo uma série de alterações ao regulamento que o tornavam, numa mais eficaz, transparente, responsável e rigorosa ferramenta de trabalho.

A maioria das propostas da CDU visava:
* Introdução de critérios de ponderação (como o número de sócios, número de atletas, património da entidade, possibilidade de exercer atividades em comum com a autarquia, entre outros);
* Mecanismos de controlo do desempenho das entidades(através da obrigação de apresentar o plano de atividades e prestar contas das atividades desenvolvidas);
* Aplicação de critérios de discriminação positiva no que concerne às camadas mais jovens e escalões de formação;
* Aplicação de sansões às entidades que prestarem falsas declarações, nomeadamente através da suspensão de pagamentos e exigência da restituição de montantes já pagos.


Verificamos que, no essencial, as nossas sugestões não foram aceites, apenas algumas de pormenor o foram, sendo que este regulamento pouco irá regular, permitirá que os subsídios a ser atribuídos o possam ser feitos, com fraca transparência, rigor e responsabilidade. Por tudo isto, a CDU não poderá votar favoravelmente este ponto da ordem de trabalhos, demarcando-se assim desta proposta.

quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

Ponto 2 - Assembleia Municipal de 29/Dezembro

PONTO 2 - ALTERAÇÕES PONTUAIS DAS CARTAS URBANÍSTICAS DE FAZENDAS DE ALMEIRIM, BENFICA DO RIBATEJO E CORTIÇOIS, PAÇOS NEGROS E FOROS DE BENFICA DO RIBATEJO. ALTERAÇÃO AO PONTO 3.2.4 DO ARTº 3º DO REGULAMENTO DO PDM, NOS TERMOS DA ALÍNEA R) DO ARTº 25 DO ANEXO I À LEI 75/2013 DE 12 DE SETEMBRO.

Esta é uma proposta que consideramos importante, pois refere-se à gestão do território do concelho. No entanto não é claro quais dos instrumentos de planeamento é que vão ser alterados, se o PDM, se Planos de Pormenor ou Planos Urbanísticos.

O que é referido é que são alterações pontuais. Também sabemos que a Lei as prevê, mas temos serias dúvidas que as razões apresentadas as justifiquem. Temos, também, muitas dúvidas que nalguns locais as alterações sejam mesmo pontuais, pois da análise que fazemos, verificamos que em alguns centros concelhios, as áreas de intervenções abrangem parte significativa do perímetro urbano. É opinião da CDU que o que aqui se apresenta são alterações de fundo e não pontuais. O voto contra da CDU será por considerarmos que é inadmissível que estes processos de revisão sejam realizados por partes, até porque já foi pago a uma empresa a realização duma proposta de revisão do PDM que não está concluída. Ora isto leva-nos a considerar que o que deveria ser executado era a conclusão da revisão do PDM e, assim estas alterações serem incluídas aí.

E se bem que possamos concordar com algumas propostas de alteração, como por exemplo a situação no beco do Sporting em Fazendas de Almeirim ou relativamente ao apoio para um equipamento social de uma IPSS em Paço dos Negros, não concordamos de todo com o que está previsto para o Pinhal do Bacalhau em Benfica do Ribatejo, e por isso o voto contra reflecte estas discordâncias.


Votamos ainda contra porque parte da revisão é para se fingir que se legalizam construções já existentes. Votamos ainda contra pela falta de rigor que existe, pois nos documentos apresentados por exemplo na página 9 referente a Paço dos Negros é afirmado que a igreja e a casa mortuária são construções da década de 70 o que não é correto.