quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Intervenção sobre a Taxa de IMI para 2018 a aplicar no Concelho de Almeirim


Apesar da reposição de rendimentos que tem sido conseguida pelos portugueses, com a atual solução governativa, continuamos sujeitos a uma pesada carga fiscal, sendo o IMI uma das mais relevantes, especialmente decorrente dos critérios de avaliação dos imóveis impostos pelo anterior governo.

Continuamos a entender que o executivo municipal poderia e deveria fazer um esforço no sentido de procurar reduzir, pouco que fosse, a taxa de 0,40% que tem vindo a aplicar. Aliviava mais um pouco os bolsos dos contribuintes e, também poderia ser um instrumento de atração de novos habitantes ao concelho. 

Pelas razões referidas, o voto da bancada da CDU continuará a ser contra. 

quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

MOÇÃO – “PELA SALVAGUARDA DO RIO TEJO”

Recomendação apresentada pelo Grupo da CDU na Assembleia Municipal de 6 de dezembro e aprovada por unanimidade. 


Considerando a importância da bacia hidrográfica do Tejo, nomeadamente para as populações ribeirinhas do distrito de Santarém, nas vertentes social, económica e ecológica, sendo ainda uma importante fonte de água para consumo humano e para a atividade agrícola, acrescida de ser o “ganha-pão” das comunidades piscatórias que ainda persistem ao longo do Tejo.

Considerando que nos últimos anos se têm verificado graves episódios de poluição, resultante na sua maioria, das atividades industriais e humanas, que intensificadas pelos períodos de seca, com fraca pluviosidade associada a temperaturas elevadas, transformam alguns troços do Rio Tejo num estado lastimável com cheiros nauseabundos, cheios de espuma e originando a morte de milhares de peixes.

Considerando que estas situações colocam em causa a qualidade da água e que é real o perigo das populações serem afetadas assim como as suas atividades piscatórias, agrícolas, industriais, de recreio, lazer e desporto em toda a extensão do Rio Tejo, com consequências até sobre a saúde pública.

Considerando que em julho de 2015, a Assembleia da República recomendou ao Governo a investigação sobre os incidentes que ocorreram na época e em que condições operavam as empresas e outras entidades situadas ao longo do rio, que foi criada em janeiro de 2016, a Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição no rio Tejo cujo relatório identifica várias situações de incumprimentos e debilidades na sua bacia hidrográfica.

A Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 6 de dezembro de 2017, delibera:

Exigir das entidades com competências próprias, a aplicação efetivas das medidas necessárias para salvar o Tejo, de que são exemplo o controlo mais regular, a exigência de investimentos ambientais, mais recursos humanos para fiscalização e não facilitar a impunidade dos poluidores.


RECOMENDAÇÃO: EM DEFESA DO PAÇO REAL DA RIBEIRA DE MUGE

Recomendação apresentada pelo Grupo da CDU na Assembleia Municipal de 6 de dezembro e aprovada por unanimidade. 

Considerando que: 
  • O Paço Real da Ribeira de Muge é o berço de Paço dos Negros, sendo o símbolo identitário desta aldeia.
  • É o único bem patrimonial não exclusivamente religioso que resta da presença da corte nos sécs. XV e XVI no território do atual Concelho de Almeirim.
  • Foi sendo reconhecida a importância pela autarquia ao longo dos anos deste espaço, tendo vindo a adquirir várias parcelas do mesmo. 
  • A CDU, no âmbito da Campanha Eleitoral das Autárquicas de 2017 reuniu com uma associação local que se manifestou preocupada com o estado de conservação deste espaço. 
  • A própria CDU vê com alguma apreensão o estado a que chegou o espaço, tanto pelo seu abandono, mas também pelo uso abusivo a que é sujeito, nomeadamente com a passagem de carros e o despejo de lixo junto à Vala do Pomar. 


Desta forma, a Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 6 de dezembro de 2017, delibera recomendar ao Executivo Municipal:

1. Proceder de imediato e com urgência ao bloqueio físico deste espaço, de forma a que veículos automóveis não consigam entrar dentro do complexo do Paço Real da Ribeira de Muge. 
2. Estudar a melhor opção para preservar a zona do desaparecido palácio (pavimentos de tijoleira, arranques de paredes, soleiras de portas). 
3. Consolidar estruturas em risco (o pórtico e a ponte sobre a Vala do Pomar). 

RECOMENDAÇÃO: PROMOÇÃO DE ESPÉCIES AUTÓCTONES

Recomendação apresentada pelo Grupo da CDU na Assembleia Municipal de 6 de dezembro e aprovada por unanimidade. 

A floresta autóctone é composta por árvores com origem no próprio território, que no caso de Portugal, compreende árvores como os carvalhos, os medronheiros, os castanheiros, os loureiros, as azinheiras ou os sobreiros, cujo Dia Nacional se assinala a 23 de novembro.

É uma floresta mais adaptada às condições do solo e do clima do território e por isso é mais resistente a pragas, doenças, longos períodos de seca ou de chuva intensa, em comparação com espéceis introduzidas. Além de muitas outras vantagens, exerce um importante papel na regulação e melhoria do clima, no sequestro de carbono da atmosfera contribuindo para a redução do efeito estufa e, por conseguinte, no combate às alterações climáticas, sendo também mais resistente e resiliente aos incêndios florestais.

No que diz respeito aos espaços verdes e jardins, as espécies autóctones devem assumir cada vez mais importância, pois ao conceber-se jardins integrados paisagisticamente no meio, utilizando estas espécies, adaptadas às condições edafoclimáticas do espaço e à topografia do terreno, com reduzidas exigências hídricas, mais resistentes a pragas e doenças e fomenta-se a biodiversidade local.

Considerando que os espaços verdes de uma cidade desempenham um papel fundamental na promoção da qualidade de vida, sendo o seu principal objectivo a preservação da qualidade do ar, o recreio e o lazer e que, também mantêm a permeabilidade dos solos e quebram a monotonia da paisagem urbana.

Considerando a grave situação de seca que o nosso País atravessa, sendo que dados recentes apontam que no final do mês de outubro, cerca de 25% do território estava em seca severa e 75% em seca extrema, mantendo-se a situação de seca metereológica em todo o território de Portugal Continental, prevendo-se um aumento da área em seca extrema.

Neste sentido, a Assembleia Municipal de Almeirim delibera, na sequência da presente proposta dos eleitos da CDU, recomendar à Câmara Municipal de Almeirim que:

  • Na implementação de novos espaços verdes na cidade, ou mesmo nos já existentes, seja dada prioridade à plantação de espécies autóctones, mais resilientes e com melhor adaptação a condições adversas.

segunda-feira, 4 de dezembro de 2017

PROPOSTA APRESENTADA PELA CDU: CENTRO DE RECOLHA OFICIAL DE ANIMAIS PERDIDOS OU ABANDONADOS


Considerando os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Animal, que determina entre outras normas, que todos os animais têm o direito à atenção, aos cuidados e à proteção do Homem.

Considerando que a legislação nacional portuguesa atribui diversas responsabilidades e competências às autarquias locais, nomeadamente através da Lei nº 27/2016 de 23 de agosto, que autoriza medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição de abate de animais errantes como forma de controlo da população.

Considerando que o Município de Almeirim não tem um canil municipal, e que mantém nas suas instalações, situadas na zona industrial, um espaço onde estão alguns cães, em condições impróprias ao bem-estar animal.

Considerando que a Câmara de Almeirim aguarda pelo projeto de canil/gatil intermunicipal da Lezíria do Tejo, que poderá não ficar localizado no nosso concelho, visto ser um equipamento que para responder aos problemas sentidos nesta matéria, na área geográfica da Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo, poderá ser instalado num dos restantes concelhos.

Considerando que quando o canil/gatil intermunicipal estiver em pleno funcionamento, será de todo pertinente a existência de uma estrutura temporária no concelho, para acolher os animais perdidos ou abandonados, que poderão previamente ser destinados para adoção e só posteriormente proceder-se à sua transferência para o dito canil/gatil intermunicipal.

Proponho ao Executivo Municipal que:

1 – Promova, em conjunto com as entidades competentes, a construção urgente de um centro de recolha oficial de animais em Almeirim, com condições dignas para acolher animais perdidos, abandonados, até que sejam reclamados pelos donos, remetidos para adoção ou devidamente encaminhados para o futuro canil/gatil intermunicipal da Lezíria do Tejo.

2 – Através de uma plataforma informática, a Câmara Municipal divulgue ao público, de forma adequada e regular, os animais que se encontram no centro de recolha oficial de animais, disponíveis para adoção.

3 – Estabeleça protocolos com as Associações de Animais para que em cooperação, promovam as campanhas necessárias de esterilização de animais errantes e adoção de animais abandonados, de acordo com a legislação em vigor.

segunda-feira, 27 de novembro de 2017

Posição da CDU sobre o caso ENCHERIM


O Executivo Municipal, de maioria PS, em reunião de câmara no passado dia 20 de novembro propôs que caso a ENCHERIM – Cooperativa de Produtores de Enchidos, CRL não pague ao município as rendas em atraso, se proceda à resolução do contrato de arrendamento e à tomada de posse das instalações e respetivo equipamento. 

A CDU sempre se pronunciou contra a constituição da ENCHERIM – Cooperativa de Produtores de Enchidos, CRL, nos moldes em que foi concretizada. A falta de qualidade da gestão associada ao reduzido número de cooperantes  levaram a que este projeto fracassasse e que a Câmara se visse envolvida num investimento ruinoso.  

A situação arrasta-se desde 2010 e veio-se agora a saber que a rendas respeitantes ao período de 2011 a 2015 , se encontram por pagar.

A CDU anda há um ano a pedir informação sobre a Encherim que nunca nos foi dada. Em reunião de Câmara extraordinária de 19 de maio de 2016, e após as questões levantadas pela vereadora Sónia Colaço sobre a proposta que defendia a transferência da exploração do Centro de Corte para uma nova entidade, a mesma foi retirada da ordem de trabalhos. 

Por parte do Executivo de maioria PS, continuam por responder algumas das perguntas colocadas em junho de 2016 através da entrega de um requerimento, como por exemplo, quantos e quem são os sócios da cooperativa. Nada sabemos em relação aos trabalhadores e que implicações terá esta proposta no seu futuro.

Passaram seis anos sem que a Câmara tivesse atuado para que fosse assegurado o cumprimento do contrato e protocolo assumidos entre as partes, no que diz respeito ao pagamento das rendas. Não se pode esperar tanto tempo para agir, não é normal que tenham deixado passar estes anos todos sem atuar. Somos contra a inércia, contra o deixar andar, que coloca em causa a gestão do património municipal, que pela sua importância deveria merecer maior rigor e transparência
O que está agora a acontecer, vem confirmar os nossos  piores receios  e para os quais fomos alertando ao longo de diversos mandatos. Já em 2007, a CDU afirmava que o processo da criação da unidade fabril poderia ser uma ameaça à produção tradicional dos enchidos, não só pela perda das características artesanais e familiares mas sobretudo pela possibilidade de permitir a entrada de interesses não cooperativos e exteriores aos produtores do nosso concelho. Poderia vir a hipotecar e ameaçar a produção do chouriço artesanal de Almeirim e provocar graves danos económicos e sociais nos talhantes e produtores do concelho. A CDU previa que não haveria um futuro brilhante para os talhantes nem para a unidade fabril. A qualidade de produção de enchidos no concelho em nada seria beneficiada. 

Infelizmente o tempo veio dar razão à CDU e as nossas reservas e receios mantêm toda a sua atualidade, para mal dos enchidos tradicionais de Almeirim. É lamentável que se tenha chegado a esta situação para a qual muito contribuiu a atuação da câmara.

Apesar de defendermos que este processo deve ter um fim, por forma a minorar as perdas para o município, a CDU absteve-se por considerar que estamos perante um processo desordenado, com graves lacunas de informação, e por não estarem acautelados os interesses dos trabalhadores, à semelhança do que aconteceu no triste caso da ex-ALDESC. 

segunda-feira, 23 de outubro de 2017

Intervenção de Coutinho Lopes na tomada de Posse da Assembleia Municipal


Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Excelentíssimos Senhores Vereadores 
Excelentíssimos membros da Assembleia Municipal
Minhas senhoras e meus senhores

Em primeiro lugar, queremos saudar todo o público aqui presente e, através deste, todos os que exerceram o seu dever cívico votando no dia 1 de Outubro. Em especial, saudamos todos os Almeirinenses que, com o seu voto, depositaram a sua confiança na CDU.

Congratulamo-nos por ver esta casa cheia de cidadãos e gostaríamos muito que tal se repetisse em todas as futuras  sessões. O envolvimento da população é um sinal importante da maturidade de qualquer democracia.  

Pelo trabalho realizado, com honestidade e competência, apesar da desigualdade de meios de que dispusemos em comparação com outras candidaturas, a CDU congratula-se com o seu resultado que se traduziu na manutenção do número de eleitos tanto na Assembleia como na Câmara Municipal.

Agradecemos, através da vereadora Sónia Colaço e dos membros eleitos para a AM, a todos as mulheres, homens e jovens que integraram, apoiaram e trabalharam para que fossem eleitos nas listas da CDU e, desta forma, contribuíram, para uma maior pluralidade nesses órgãos, fomentando uma atividade mais participativa e uma maior responsabilidade social. 

Queremos saudar o Partido Socialista pelo resultado obtido, o mais significativo de sempre em eleições autarquicas. Este resultado é fruto da sua ação nos referidos orgãos, mas, também, e muito, da nova conjuntura nacional, hoje muito diferente da que tinhamos em 2013, e para a qual muito contribuiram os partidos que constituem a CDU, Partido Comunista Português e Partido Ecologista “Os Verdes”.

O Partido Socialista reforçou a sua maioria absoluta e com isso aumenta a sua responsabilidade à frente dos destinos do concelho. Fazemos votos para que esta maioria não caia na tentação de exercer o poder de forma absoluta.  

Lamentamos, porém, que mais de metade dos eleitores do nosso concelho não tivesse votado, sendo este um dos atos eleitorais menos participados. A abtenção foi transversal a todas as idades, mas com maior incidência nos mais jovens e isso deve fazer-nos refletir a todos.


Senhor Presidente da Assembleia Municipal 
Senhor Presidente da Câmara Municipal
Senhores Vereadores
Membros da Assembleia

É nossa expectativa que o funcionamento dos Orgãos que Vossas excelências dirigem, se paute pela transparência, pelo respeito integral da Lei, previlegie o debate aberto e esclarecedor sobre os temas locais e nacionais que tenham impacto na vida dos cidadãos do Concelho. 

Tal como temos sempre feito em anteriores mandatos, podem contar com o empenhamento dos eleitos da CDU para que esta prática seja uma realidade.

Entendemos a Assembleia Municipal como um espaço previligiado da expressão dos cidadãos e, como tal, queremos contribuir para que haja uma maior participação da população na vida desta para que as questões e preocupações que nos sejam trazidas obtenham, atempadamente, a devida resposta.

Exerceremos as competências que nos são atribuídas de forma responsável, empenhada e exigente, nomeadamente, na fiscalização da gestão municipal, procurando assim contribuir para que a mesma se destaque pelo rigor, pela transparência, pelo respeito da lei e por escolhas que promovam o bem-estar dos cidadãos e um desenvolvimento harmonioso e sustentável do Concelho.


Há 4 anos atrás, nesta mesma secção da tomada de posse, foram aqui referidas as conclusões do Relatório de Auditoria feito ao Municipio em 2013, conclusões essas nada abonatórias para o funcionamento do Município na altura. Acreditamos e queremos contribuir para que não se repitam as questões aí levantadas.

Queremos aproveitar este ato solene para reafirmar o projeto e os compromissos dos eleitos da CDU para com as populações do nosso Concelho, continuando a trabalhar na defesa dos seus interesses e aspirações e promovendo o desenvolvimento de uma sociedade na qual os cidadãos estejam mais conscientes do seu papel. 

Podem, também, contar connosco para reclamar para as autarquias locais, a autonomia e os meios necessários para responder às necessidades e anseios das populações e do desenvolvimento local.

Por último, formulamos votos para que do trabalho desta Assembleia resulte uma mais-valia para o exercício da cidadania, pedra basilar do regime democrático.

Muito obrigado!