No passado dia 6 de maio, na ordem de trabalho da reunião pública de Câmara, estavam para apreciação os relatórios trimestrais das Juntas de Freguesia, ao abrigo das delegações de competências e dos contratos administrativos assinados com a Câmara, no início do mandato autárquico.
A vereadora da CDU, Sónia Colaço, tal como os restantes vereadores do PS em funções, tiveram acesso aos relatórios, para análise do seu conteúdo.
O relatório elaborado pela Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo, dando nota da situação dos dois parques infantis existentes na freguesia, através de fotografias identificativas dos diversos equipamentos e do seu estado de conservação, foi objeto de intervenção da vereadora da oposição.
Perante o grave estado de degradação do parque infantil localizado em Cortiçóis, documentado pelo relatório, a vereadora da CDU questionou, como era sua obrigação, o Presidente da Câmara sobre o que este pretendia fazer para solucionar os problemas detetados.
A CDU recorda que a legislação em vigor, através do Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro de 2015, determina as obrigações de segurança dos espaços de jogo e recreio, assim como determina o que fazer para a manutenção destes espaços. No caso de se verificar deterioração nos parques infantis e nos seus equipamentos, de modo a pôr em risco a segurança dos utilizadores, a entidade responsável pelo parque deve “diligenciar a sua reparação imediata, ou se esta não for viável, a imobilização ou retirada do elemento danificado” (artigo 28.º do diploma acima referido).
Fica assim claro, que compete à Câmara Municipal de Almeirim, enquanto entidade responsável, realizar as ações de manutenção do espaço de jogo e recreio, dos equipamentos e superfícies de impacto, tal como diz a lei. Ou, no caso de não realizar a manutenção necessária, decidir de modo a não pôr em perigo a saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros.
A notícia que o Jornal Almeirinense publica “online”, apesar de referir parte do que aconteceu em reunião de Câmara, afirma no seu título uma situação que não é verdadeira. A vereadora questionou o executivo municipal, de maioria PS, e foi o Sr. Presidente de Câmara que afirmou que havendo um outro parque infantil próximo, em boas condições, e este não as apresentar que o irá encerrar.
No mínimo da boa-fé, o título jornalístico, poderia fazer referência à vereadora da CDU como tendo sido a única a preocupar-se com a segurança das crianças que frequentam aquele parque infantil. O parque infantil a ser fechado, será não por causa da “denúncia” da vereadora da CDU mas por decisão do Sr. Presidente da Câmara face à falta de condições evidenciadas.
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