RECOMENDAÇÃO: EM DEFESA DO PAÇO REAL DA RIBEIRA DE MUGE

Recomendação apresentada pelo Grupo da CDU na Assembleia Municipal de 6 de dezembro e aprovada por unanimidade. 

Considerando que: 

• O Paço Real da Ribeira de Muge é o berço de Paço dos Negros, sendo o símbolo identitário desta aldeia.
• É o único bem patrimonial não exclusivamente religioso que resta da presença da corte nos sécs. XV e XVI no território do atual Concelho de Almeirim.
• Foi sendo reconhecida a importância pela autarquia ao longo dos anos deste espaço, tendo vindo a adquirir várias parcelas do mesmo. 
• A CDU, no âmbito da Campanha Eleitoral das Autárquicas de 2017 reuniu com uma associação local que se manifestou preocupada com o estado de conservação deste espaço. 
• A própria CDU vê com alguma apreensão o estado a que chegou o espaço, tanto pelo seu abandono, mas também pelo uso abusivo a que é sujeito, nomeadamente com a passagem de carros e o despejo de lixo junto à Vala do Pomar. 

Desta forma, a Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 6 de dezembro de 2017, delibera recomendar ao Executivo Municipal:

1. Proceder de imediato e com urgência ao bloqueio físico deste espaço, de forma a que veículos automóveis não consigam entrar dentro do complexo do Paço Real da Ribeira de Muge. 

2. Estudar a melhor opção para preservar a zona do desaparecido palácio (pavimentos de tijoleira, arranques de paredes, soleiras de portas). 

3. Consolidar estruturas em risco (o pórtico e a ponte sobre a Vala do Pomar).