Preservação e Valorização do Paço Real da Ribeira de Muge-Paço dos Negros
(Classificação de Interesse Municipal e elaboração do Plano de Pormenor de Salvaguarda)
Os vestígios do Paço Real da Ribeira de Muge são dos poucos bens patrimoniais que restam da presença da Dinastia de Avis e da presença da Corte nos sécs. XV e XVI no território do atual concelho de Almeirim. O Paço da Ribeira de Muge foi o berço de Paço dos Negros e é ainda hoje um forte símbolo identitário desta aldeia da freguesia de Fazendas de Almeirim, muito prezado pela população.
A importância deste património
foi sendo reconhecida pela autarquia ao longo dos anos tendo sido executadas algumas
obras de melhoria da capela e do moinho e adquirido várias parcelas. Foi ainda aprovado,
na sequência de uma proposta da CDU, avançar com a classificação de interesse
municipal.
Deliberação que até agora
ainda não foi concretizada e, entretanto, o espaço tem sido cada vez mais
votado ao abandono, pelo que o estado de conservação deste património vai-se degradando
cada vez mais, não permitindo o seu usufruto pelas populações da freguesia e do
concelho, nem que este seja um espaço que atrai visitantes. O pórtico apresenta
várias aberturas nas paredes, a sinalética de identificação dos espaços
encontra-se degradada, continuam ali a residir pessoas quando já foi deliberado
o seu realojamento noutro local. Esta situação tira a dignidade que o espaço
merece.
No entanto, os vestígios existentes
do Paço, se valorizados em conjunto com o moinho, são não só importantes para a
preservação da memória desta localidade e do concelho, como fazem desta zona um
potencial local de lazer e turismo, que podem vir a ser um pólo de desenvolvimento no futuro, com melhorias para
as populações de Paço dos Negros, da freguesia e do concelho.
Considerando a Lei n.º
107/2001 de 8 de setembro, que estabelece as bases da política e do regime de
proteção e valorização do património cultural, em articulação com o Decreto-Lei
n.º 309/2009 de 23 de outubro e com as redações posteriores, definem o
procedimento de classificação de bens culturais imóveis;
Considerando ainda as competências
atribuídas às autarquias locais na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, nomeadamente
na alínea e) do número 2 do artigo 23.º e na alínea t) do número 1 do artigo
33.º, onde se designa as atribuições do Município nos domínios do Património,
Cultura e Ciência, cabendo “…assegurar, incluindo a possibilidade de
constituição de parcerias, o levantamento, classificação, administração,
manutenção, recuperação e divulgação do património natural, cultural,
paisagístico e urbanístico do município, incluindo a construção de monumentos
de interesse municipal”;
Considerando que o valor
patrimonial do conjunto arquitetónico do Paço Real da Ribeira de Muge,
constituído por um complexo com Pórtico, Capela, Moinho e demais dependências e
ruínas, é reconhecido nos pareceres existentes do (ex-)IPPAR de 1999 e de 2003,
aconselhando este último a Classificação de Interesse Municipal;
Considerando que a área de
implantação do Paço Real e terrenos adjacentes está classificada no Plano
Diretor Municipal do concelho de Almeirim como de interesse arqueológico.
Proponho ao Executivo Municipal que:
1 – Desencadeie o processo de
Classificação de Interesse Municipal do Conjunto do Paço Real da Ribeira de
Muge, da Capela e do Moinho e zona envolvente;
2 – Dê início à elaboração de
um Plano Pormenor de Salvaguarda para a área identificada, que preserve este património
e promova a sua valorização como espaço identitário e como zona de lazer e turismo.
Almeirim, 07 de setembro de 2020
A Vereadora da CDU
Sónia Colaço
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