Considerando que a água é um bem essencial à vida como a
conhecemos, é um recurso natural e escasso, que sendo um direito não poderá ser
recusado a ninguém, e deve por isso ser gerida para garantir a sua preservação,
acesso e eficácia da sua distribuição;
Considerando que o fornecimento de água para consumo deve
obedecer a critérios rigorosos de controlo de qualidade para salvaguarda das
populações, assim como a sua gestão deve ser pública, como garantia que este
bem seja acessível a todos, a preços socialmente justos;
Considerando que o Poder Local Democrático veio permitir
democratizar e generalizar o acesso aos serviços públicos essenciais,
nomeadamente a água e o saneamento, direitos humanos fundamentais consagrados pelas
Nações Unidas, que devem ser disponibilizados a todos os cidadãos
independentemente da sua condição económica e localização geográfica, motivos
pelos quais se deve manter a sua gestão pública, assegurada por empresas de
natureza pública e cuja actuação seja pautada por princípios de igualdade,
justiça, solidariedade, coesão social e territorial e sustentabilidade
ambiental.
Considerando que Almeirim integra, conjuntamente com mais seis
municípios, a empresa Águas do Ribatejo, constituída apenas com capitais
públicos das autarquias e cuja missão é assegurar o abastecimento de água e
saneamento às populações, estando o município representado através do Sr.
Presidente da Câmara, como presidente da Assembleia Geral;
Considerando que na tomada de posse dos novos órgãos sociais
da empresa, a 31 de Outubro deste ano, foi referido que apesar dos estatutos da
empresa ainda preverem a alienação a capital privado, os actuais acionistas
consideram que a empresa deve ser exclusivamente detida pelos municípios, tendo
o Sr. Presidente da Câmara de Almeirim defendido a mesma posição e recordou a
sugestão anteriormente sustentada pela blindagem dos estatutos;
A Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 30 de Dezembro
de 2013, defende que é necessário garantir a gestão pública da água, reafirmando
a necessidade de assegurar o impedimento da privatização do sistema
intermunicipal ao qual está associado, através da alteração dos seus estatutos.
A presente moção, a ser aprovada, deve ser remetida às
Assembleias Municipais dos concelho que integram as Águas do Ribatejo, assim
como ao seu conselho de administração.
Almeirim, 30 de dezembro de 2013
O Grupo Municipal da CDU
A moção foi aprovada com 20 votos favoráveis (3 CDU + 1 MZG + 16 PS) e 3 abstenções (PSD).
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