Vereadora eleita pela CDU vota contra 4.ª avença jurídica

No período antes da ordem do dia, a vereadora Sónia Colaço levantou as seguintes questões:

1. As podas dos plátanos na Avenida da Liberdade, que mesmo após o debate específico sobre o assunto, promovido pela CDU em maio último, continuam a existir estas práticas danosas “que a CDU recusa, por considerar que não só não protege nem fortalece as espécies, como se torna num processo mais caro a médio e longo prazo, pois terá, mais cedo ou mais tarde, que se removerem e substituírem”.

2. No final da Rua do Campo da Bola, a mesma pode ser otimizada com a colocação de sinalização, pois não nos devemos esquecer que esta é agora uma rua com mais movimento, devido à entrada em funcionamento do Centro Paroquial e da passagem dos TUA.

3. Qual o motivo pela falta de luz pública em Paço dos Negros, na Rua General Humberto Delgado, desde a entrada até ao entroncamento com a Rua Val João Viegas. A situação foi regularizada entretanto, mas é recorrente.

Ordem do Dia

A vereadora ecologista votou contra a aquisição de uma quarta avença jurídica, tendo feito a seguinte intervenção, que se transcreve na íntegra:

“A CDU tem dificuldade em compreender a necessidade que a Câmara Municipal tem em fazer outro ajuste direto na área jurídica. Em Dezembro último, aprovaram três propostas para juristas, que no seu conjunto custam cerca de 71.400,00€ sem IVA. Nessa mesma reunião a CDU votou contra, por considerar um exagero haver três avenças com juristas, e até questionou se um gabinete jurídico, com diversas especialidades não seria uma solução a ponderar no futuro, com vista à redução de custos. O que hoje nos é apresentado é mais um ajuste direto para serviços jurídicos, o quarto, no valor de nove mil euros, com o qual não podemos concordar.”

A vereadora eleita pela CDU absteve-se nos seguintes pontos da ordem de trabalhos:

- Lançamento do concurso e demais procedimentos legais para a recuperação do edifício das Escolas Velhas, devido à falta de informação relativa ao “acompanhamento, por parte da Câmara na elaboração deste projeto e demais programas. Considero que devia haver um parecer do técnico da autarquia com essa informação, que nos devia ser entregue.”

- Sobre o protocolo entre o município e a Rodoviária do Tejo, para venda de bilhetes e passes, fazendo a seguinte intervenção:

“A CDU não pode deixar de considerar que o agendamento desta proposta decorre diretamente da luta que a CDU tem travado, e das propostas que tem apresentado ao longo do tempo, para a melhoria das condições dos utilizadores dos transportes públicos e para o fomento dos mesmos, nomeadamente na última campanha eleitoral.

No entanto, o protocolo entre a Rodoviária Tejo e a Câmara Municipal, hoje aqui apresentado, deixa muito a desejar no que diz respeito à resolução destes problemas.

A venda de títulos de transportes entre os quais o passe, é um dos problemas sentidos pela população, mas muitos outros existem, como por exemplo o facto de não terem um local condigno para apanhar estes transportes, ou para satisfazer as suas necessidades básicas. Isto tudo quando existe um espaço em Almeirim que foi construído para este efeito, que custou 900 mil euros e teve honras de presença de primeiro-ministro na inauguração. Acredito que se este local estivesse a funcionar devidamente, este protocolo muito certamente nem seria necessário.

Mas relativamente à proposta aqui apresentada, ficamos sem saber onde, como e quem irá fazer o que está protocolado, ou seja, não sabemos em que moldes irá ser feita a venda dos bilhetes. É omisso quanto ao que importa avaliar, se a Câmara vai gastar dinheiro que deveria ser gasto pela empresa e é muito claro quanto ao dinheiro proveniente da venda dos bilhetes e o que acontece caso a CM não preste as devidas contas. É necessário saber como irá ser feita a colaboração e para que servirão as percentagens pagas à CM, se terão a ver com custos que a CM terá.

O que sabemos vem publicado na comunicação social e tudo parece indiciar que serão mais custos para a autarquia e um aliviar de custos para a empresa privada, que quando se candidatou à concessão desta área para a prestação do serviço público, foi ressarcida do Estado para isso mesmo.

Face a tudo isto, a CDU irá abster-se, afirmando no entanto que as pessoas têm de ter condições para adquirir os seus passes e bilhetes em Almeirim, junto ao local onde apanham os transportes. Gostaria por isso sugerir que fosse tido em atenção as questões do horário de venda dos bilhetes tendo em conta o facto de muitas pessoas trabalharem e portanto só poderem adquirir passes ou bilhetes fora do horário de trabalho.”

- Nos subsídios pontuais e extraordinários às coletividades, considerando que é urgente a elaboração do famigerado regulamento para que estas verbas possam ser atribuídas consoante critérios igualitários e se possa definir o que deve ser considerado um subsídio extraordinário, sendo que algumas das coletividades já foram alvo de contratos-programa anuais, e foram apresentados mais pedidos de financiamento, sem justificação do destino das verbas.

- No regulamento da Zona de Atividades Económicas, pela falta de uma página do referido documento, considerou não estar em condições para apreciar devidamente a proposta.

Apesar de ter votado favoravelmente os restantes pontos, a vereadora não deixou de fazer algumas ressalvas em alguns deles, nomeadamente:

- Participação da autarquia na Associação das Rotas do Vinho de Portugal, questionando qual a relevância da autarquia em pertencer a duas associações com fins idênticos.

- Alteração do tarifário dos TUA, seria interessante que a proposta pudesse trazer uma análise económica que sustentasse as alterações apresentadas, por considerar que este é um serviço importante para a população.

- Quanto aos passes combinados para os transportes da Rodoviária do Tejo e TUA, foi mencionado que apesar de existir uma diminuição no preço geral, para ambas as partes, esta é mais acentuada para a parte da câmara e menos para a Rodoviária do Tejo. Deveriam ser feitas de uma forma mais equitativa. Quanto aos passes com os transportes urbanos de Santarém, verifica-se que há uma diminuição de preço mas não é mencionado quem a irá assumir, e seria importante esclarecer.

- No que diz respeito à alteração do percurso dos TUA, a vereadora deixou ainda a sugestão de “a paragem que está na Avenida da Liberdade possa ser deslocada para a Rua Joaquim Colaço Cardoso (paragem nº12). Sugiro isto, por ter verificado que aquela paragem até tem cadeiras colocadas pela população, o que demonstra a sua utilidade, e que responde às necessidades daquele bairro, que tem muitos moradores idosos.”

- Quanto aos contratos programa de apoio anual às coletividades, e apesar de ter sido votado favoravelmente, a vereadora Sónia Colaço sublinhou que estes não invalidam a necessidade de se criar o regulamento de atribuição de subsídios.