APELO !... VOTEM CDU!

Por José Manuel Bento Sampaio

Mandatário da Candidatura Autárquica da CDU Almeirim 

Almeirim tem uma forte tradição democrática com representação de diferentes partidos e forças políticas na Assembleia Municipal, Câmara Municipal e Assembleias de Freguesia. Ninguém negará a importância, para o desenvolvimento do Concelho, duma Oposição vigilante e assertiva à maioria que tem governado a Câmara.  A CDU - Coligação composta pelo Partido Comunista Português, pelo Partido Ecologista os Verdes e Independentes, sempre esteve representada em todos os Orgãos Autárquicos, sempre defendeu os interesses da população e nunca deixou de intervir construtivamente, embora muitas das suas propostas acabem derrotadas pela maioria vigente.

As pessoas que representam a CDU são conhecidas pela sua integridade, honestidade e competência e dão garantias de que o Voto na CDU será um Voto seguro, de confiança. 

A nossa cabeça de lista à Câmara, Sónia Colaço, é uma mulher totalmente dedicada à causa pública; o nosso cabeça de lista à Assembleia Municipal, José Manuel Coutinho Lopes é um exemplo de homem integro e honesto. Ambos têm curriculuns profissionais e académicos que falam por si, ambos  têm dedicado as suas Vidas à causa dos  mais necessitados e estado sempre ao lado do Povo Trabalhador, dos Reformados e Pensionistas, nas suas lutas pela melhoria de condições de vida, na sua luta por mais Dignidade do Ser Humano.

VOTAR NAS LISTAS DA CDU É VOTAR SEGURO, COM CONFIANÇA. SERÁ SEMPRE UM VOTO A FAVOR DO POVO DE ALMEIRIM.

COM O MEU PASSADO DE CERCA DE 30 ANOS DE AUTARCA, ORGULHOSO  POR SER MANDATÁRIO DAS LISTAS DA CDU, RECOMENDO Á POPULAÇÃO DE ALMEIRIM: VOTEM CDU.

JOSÉ MANUEL BENTO SAMPAIO (Dr.)

LISTA CDU À CÂMARA MUNICIPAL

ENTREVISTA DE J. M. COUTINHO LOPES, CABEÇA DE LISTA DA CDU À ASSEMBLEIA MUNICIPAL, AO ALMEIRINENSE

Parte para o seu segundo mandato como cabeça de lista. Que balanço faz dos últimos quatro anos?

Considero que o balanço é bastante positivo. Como é da nossa forma de estar, a bancada da CDU prepara-se cuidadosamente para as sessões, conhece os dossiers e, graças a este trabalho, em diversas ocasiões, evitou-se que fossem aprovados documentos que continham erros, em algumas situações, grosseiros. Exemplo paradigmático foi o caso do Orçamento de 2017.

Para além dos aspetos formais, os deputados municipais da nossa bancada participaram sempre empenhadamente na discussão dos temas, apresentando recomendações para votação, questionando, criticando e fazendo propostas por forma a conseguir as melhores respostas aos anseios dos cidadãos de Almeirim.

Como classifica a atuação do Partido Socialista face à oposição feita num órgão como a Assembleia Municipal?

Na maior parte das vezes, o Partido Socialista desvalorizou a participação da oposição. Raramente acolheu as nossas propostas. A documentação disponibilizada, muitas vezes era incompleta, com erros e entregue quase em cima da sessão, o que dificultava uma análise mais aprofundada e, consequentemente, impedia uma discussão com o rigor necessário. A colaboração com a bancada socialista foi possível, quase exclusivamente, em algumas iniciativas pontuais, nomeadamente, na elaboração e aprovação de moções e votos de pesar/louvor.

Quem esteve presente nas sessões da Assembleia Municipal durante o presente mandato, pôde constatar que, ao contrário dos deputados municipais da CDU, uma grande parte dos deputados da bancada Socialista limitou-se a estar presente e a votar. Podemos afirmar que, face ao número de eleitos, a actuação do Partido Socialista foi bastante apagada e ficou muito aquém do que era de esperar da bancada maioritária da Assembleia.

Como já tivemos a oportunidade de afirmar noutras ocasiões, o Partido Socialista sofre da “síndrome da maioria absoluta“ e essa “doença” impede-o de ter a abertura necessária para ouvir e acolher as propostas de outros grupos municipais, principalmente da CDU.

Que ideias tem para reforçar, ou consolidar os poderes da Assembleia Municipal nos próximos quatro anos?

Os poderes da Assembleia Municipal encontram-se definidos na Lei e não são passíveis de ser alterados pela própria Assembleia. Define a legislação que a Assembleia Municipal é um órgão deliberativo e as principais competências são as de acompanhar e fiscalizar a actividade da Câmara Municipal. Existe no regimento da Assembleia algo que faz parte do seu funcionamento que são as comissões. No entanto, ao longo deste mandato apenas funcionou regularmente a comissão de representantes, sendo que mais comissões poderiam dar um contributo importante para reforçar o trabalho dos deputados municipais sobre temas concretos.

A forma de estar e de exercer as competências por parte dos deputados que compõem a Assembleia Municipal é que pode fazer a diferença. Neste aspecto, temos sido bastante activos, procurando que as decisões tomadas na Assembleia sejam previa e profundamente discutidas e, respeitando rigorosamente a Lei, de molde a corresponderem às aspirações e necessidades dos Almeirinenses.

ENTREVISTA DE JOSÉ CARLOS AVÓ, CABEÇA DE LISTA DA CDU À ASS. FREG. DA RAPOSA, AO JORNAL "O ALMEIRINENSE"

1 – É um elemento da nova geração da CDU. O que o motiva a assumir este desafio?

Sou uma pessoa que gosto de ajudar, sempre que posso e quando posso ajudo a família e os amigos, também participo nas atividades das coletividades da freguesia e todos sabem que podem contar comigo. A solidariedade faz parte da minha vida. Sou uma pessoa que gosta de desafios e esta é uma oportunidade para fazer mais coisas pela minha terra, gosto da Raposa e das pessoas, que me conhecem do dia-a-dia. Tenho muita vontade e energia para pôr ao serviço de todos. Este é um desafio para mim mas eu não estou sozinho, a lista da CDU tem pessoas com experiência, que olham para a vida da mesma forma que eu, nas quais tenho toda a confiança. São pessoas que tal como eu conhecem a Raposa e querem o melhor para todos. Tenho feito parte das listas da CDU desde 2009. Nas anteriores eleições acompanhei o cabeça de lista, participei no programa com ideias para a freguesia, ajudei na distribuição dos documentos e estive presente sempre que pude. Acredito que agora será igual, estou disponível para trabalhar pela Raposa e ajudar nas tarefas que forem aparecendo.

Acredita que, pelo facto de ser o mais jovem candidato, pode trazer algo diferente ao debate político?

Acredito que como jovem tenho novas ideias e gostava de ver a Raposa com mais jovens e fazer mais coisas para e pelos jovens. Espero ainda poder ajudar a que outros jovens apareçam, pois precisamos de gente nova na política. Como jovem sinto os nossos problemas, e por isso sei que faltam várias coisas na Raposa, que vamos ter em conta para o nosso programa eleitoral. Mas não podemos esquecer os mais velhos, que precisam de um local para estarem em convívio durante a semana, como por exemplo na casa da cultura. Precisamos de ter mais desporto e apostar no festival da juventude, pois são atividades importantes para a freguesia.

Como tem a CDU olhado para a governação do PS na freguesia e para a mudança de liderança nos últimos quatro anos? Existiu alguma renovação?

Algumas coisas foram positivas, houve uma pequena renovação que foi boa para a terra, mas nós acreditamos que podemos fazer mais. Continuam a existir promessas de muitos anos que nunca foram cumpridas, como por exemplo o parque de merendas, que continua a degradar-se. É uma zona que todos estimam e deve ter novas funções para servir de atração às pessoas. Para a CDU é importante haver pessoas com novas ideias e a mudança passa por estarmos na assembleia de freguesia. Com isso era possível lutar por uma renovação diferente.

O que será um bom resultado para a CDU na Raposa?

Um bom resultado para a CDU será crescer, ter mais votos e poder ter eleitos na freguesia, gente que conhece a sua terra e que trabalha para todos. Vou dar o meu melhor para que isso possa acontecer na Raposa. Também já é um bom resultado haver gente nova nas listas, que aparecem com vontade de participar para melhorar e mudar o que está mal.

Intervenção de Sónia Colaço, cabeça de lista à Câmara Municipal, na apresentação dos candidatos da CDU

Caros Companheiros e Amigos,

Quero começar por agradecer a vossa presença na apresentação dos cabeças-de-lista da CDU aos órgãos autárquicos do concelho de Almeirim, cujos nomes já foram apresentados e que para a maioria de vós são já caras conhecidas e com provas dadas.

Agradecer também a presença dos dirigentes dos partidos que compõem a CDU, o Partido Comunista Português e o Partido Ecologista Os Verdes, que desta forma renovam a confiança nos homens e mulheres que em nome da CDU irão avançar, para as próximas eleições, empenhados e dedicados em continuar a luta pela defesa dos direitos, interesses e necessidades do povo de Almeirim.

É novamente uma honra assumir a tarefa de encabeçar a lista de candidatos da CDU à Câmara Municipal de Almeirim. Faço-o com muita responsabilidade, pois só assim é possível representar este grande coletivo de homens e mulheres, que ao longo dos anos também foram contribuindo para que o projeto político da CDU fosse uma alternativa séria e sempre comprometida com os interesses dos Almeirinenses.

Ao longo do mandato, os eleitos da CDU, tanto na Câmara como na Assembleia Municipal e nas Assembleias de Freguesias dedicaram-se a conhecer não só os assuntos que vinham a ser discutidos nas reuniões, mas também a fazer propostas para melhorar a qualidade de vida das pessoas no nosso concelho. Foi o que aconteceu quando nos envolvemos na luta pela defesa dos serviços públicos, nomeadamente com a promoção de um abaixo-assinado a exigir a colocação de mais médicos em Almeirim, onde se recolheram mais de 5 mil assinaturas, ou quando denunciámos a existência de amianto nas instalações das extensões de saúde de Benfica do Ribatejo e de Fazendas de Almeirim, obrigando à sua recuperação.

Por proposta dos eleitos na Assembleia Municipal fizemos aprovar uma moção de protesto contra os atrasos na entrega do correio, provocados pelo encerramento e mudança para Santarém do Centro de Distribuição dos CTT e manifestamos a solidariedade para com os trabalhadores que tinham sido transferidos de modo compulsivo.

Foi também durante este mandato que se aprovaram os regulamentos para atribuição de subsídios e apoios às coletividades desportivas e às associações culturais do concelho, há muito propostos e defendidos pela CDU, tendo sido a única força política a dar contributos, durante o processo de consulta pública dos mesmos.

O abandono dos espaços verdes na cidade foi denunciado e questionámos a falta de substituição de árvores mortas e propusemos mais floreiras em locais públicos. Exigimos mais higiene e limpeza das ruas e dos contentores de resíduos. Pressionámos para a reabertura do salão de chá da Zona Norte.

Fizemos propostas para que se encontrassem soluções para a defesa e valorização do nosso património, nomeadamente do túnel do Paço Real, junto ao mercado municipal, cujo estado de degradação foi reconhecido pela Câmara, prometendo intervir, o que não aconteceu até agora, assim como as ruínas do Paço Real da Ribeira da Muge, em Paço dos Negros.

Fizemos várias propostas para a redução dos impostos, em particular os que incidem sobre as famílias e as micro, pequenas e médias empresas, que não foram atendidas, no entanto a Câmara reduziu por antecipação o endividamento, demonstrando que tinha capacidade financeira para suportar as reduções propostas.

Estas são apenas algumas das áreas que continuam a ser preocupantes em Almeirim, e que iremos ter como base para avançar e estruturar o nosso programa eleitoral, dando continuidade ao vasto e rico património que a CDU tem em Almeirim.

Continuaremos empenhados em defender uma gestão pública cuidadosa, o bom gasto dos dinheiros públicos, a exigir a transparência dos processos, e o respeito pela legalidade e a pluralidade democrática, será uma vez mais a preocupação dos eleitos da CDU.

Caros Amigos e Companheiros,

As próximas eleições serão um importante momento de reforço e de afirmação do nosso projeto, enriquecendo e melhorando o trabalho que temos vindo a realizar no concelho. As próximas eleições são mais uma vez um desafio para todos nós, ao qual não viramos a cara nem baixamos os braços, pois continuamos empenhados em trabalhar ao serviço das populações e da melhoria da qualidade de vida no concelho e no seu desenvolvimento.

Este é um caminho que pretendemos fazer com todos aqueles que comunguem destas aspirações, qualquer que seja a sua convicção partidária, pois a CDU é um espaço aberto que qualquer cidadão de boa vontade pode partilhar. Queremos e desejamos aprofundar cada vez mais a participação ativa e alargada, certos que esta é condição fundamental para uma verdadeira gestão democrática. Fica desde já lançado o desafio para os que reconhecendo nesta candidatura os valores necessários para a mudança que o concelho e o país precisam, se unam a este coletivo.

Todos em conjunto trabalharemos para que seja possível garantir condições para as famílias aqui se manterem, as empresas e o comércio gerarem emprego, apostar na promoção da cultura, do desporto e do associativismo local.

Partimos para as próximas eleições confiantes de que um futuro melhor é possível para todos nós e acreditamos que isso acontecerá com o reforço da CDU no nosso concelho, para que os que vivem, estudam e trabalham em Almeirim fiquem a ganhar.

Viva o Poder Local Democrático

Viva a CDU

Viva Almeirim

Intervenção de José Manuel Bento Sampaio – Mandatário Concelhio na apresentação dos candidatos da CDU Almeirim

Sinto-me honrado por ser o mandatário da lista da CDU em Almeirim, concorrente às próximas Eleições Autárquicas.

É uma candidatura natural e absolutamente ao nosso Concelho. Porquê?

· Porque a CDU em Almeirim mergulha as suas raízes na luta do povo trabalhador e na sua resistência à Ditadura. Incorpora o rico património histórico do apoio à candidatura do General Humberto Delgado, da luta pelas oito horas de trabalho dos assalariados do campo, da luta dos rendeiros dos Casais Velhos e Gatinheiras, pelo seu direito à Terra. Alguns almeirinenses foram incomodados e mesmo presos pela PIDE/DGS. Em nome de Todos os resistentes à Ditadura cito apenas o nome de Lourenço de Carvalho Catalão, que viria a ser o 1º Presidente de Câmara pós-25 de Abril de 1974.

· Porque desde a 1ª Comissão Administrativa a Força Política – Coligação Democrática Unitária (CDU), coligação entre o Partido Comunista Português, o Partido Ecologista Os Verdes e outros Democratas sempre esteve representada em Todos os Órgãos do Poder Autárquico e a sua Intervenção Política foi determinante para o Progresso de Almeirim. Alguns dos seus membros foram eleitos para cargos de responsabilidade, que desempenharam de forma competente e dignificante: Presidente da Assembleia Municipal, Vereadores, Deputados Municipais, Presidentes de Juntas de Freguesia, Deputados nas Assembleias de Freguesia. Para não os citar a Todos, e porque recentemente falecido, devemos lembrar o nome de Amândio Braulino Freitas, eleito Presidente da Junta de Freguesia de Benfica do Ribatejo durante vários mandatos.

· Porque o desempenho da CDU tem-se revelado absolutamente necessário à vigilância e crítica democrática dos sucessivos Executivos de maioria PS, acrescentando e enriquecendo com propostas o debate político. Quem assiste aos debates nas reuniões da Câmara Municipal ou na Assembleia Municipal toma consciência da justeza das propostas apresentadas e dos efeitos benéficos para a população quando da sua aprovação.

· Porque as Candidaturas à Câmara, encabeçada por Sónia Colaço, à Assembleia Municipal, encabeçada por José Manuel Coutinho Lopes e às Assembleias de Freguesia de Almeirim, Fazendas de Almeirim, Benfica do Ribatejo e Raposa, encabeçadas respetivamente por Fernando Cardoso, António Figueiras, João Fernandes e José Carlos Avó são uma garantia segura de seriedade, honestidade e dedicação ao trabalho autárquico no Concelho de Almeirim.

A CDU MERECE A CONFIANÇA POLÍTICA DAS POPULAÇÕES PELO SEU PASSADO E PELO SEU PRESENTE.

COM MAIS ELEITOS DA CDU, COM MAIS FORÇA DA CDU, HAVERÁ UM MELHOR FUTURO.

VOTEM NA CDU, PELO VOSSO BEM.

VIVA A CDU. 

COMUNICADO Mandatário e Cabeças de Lista da CDU aos Órgãos Municipais

A CDU tem a sua força histórica alicerçada na ligação ao povo, no respeito pelos compromissos assumidos, e na prestação de contas do trabalho realizado. Pelo percurso passado e pelas provas dadas no presente, a CDU assume-se como a grande força de esquerda no Poder Local, necessária e indispensável na vida política local e nacional.

Na afirmação do valor do Poder Local Democrático e sob o lema “Trabalho, Honestidade e Competência”, a CDU Almeirim apresenta-se às eleições autárquicas como força portadora de um projeto alternativo, orientado para a defesa dos direitos e aspirações da populações e de um desenvolvimento local sustentado

De uma forma dinâmica e participativa , preparam-se as próximas eleições autárquicas com a elaboração dos programas, dos compromissos eleitorais  e das listas de candidatos aos vários órgãos.

A Comissão Coordenadora da CDU Almeirim , anuncia que às eleições autárquicas do próximo dia 1 de outubro irá apresentar como cabeça de lista à Câmara Municipal Sónia Isabel Campos Colaço e à Assembleia Municipal José Manuel Coutinho Lopes. O Mandatário da Candidatura será José Manuel Bento Sampaio.

Notas Biográficas:

Sónia Isabel Campos Colaço, 39 anos, licenciada em Biologia e atual Vereadora da CDU na Câmara Municipal de Almeirim. Exerce as funções de Assessora no Grupo Municipal do PEV de Lisboa, e é membro da Comissão Executiva do PEV.

José Manuel Coutinho Lopes, 67 anos, Engenheiro Electrotécnico e atual Deputado Municipal eleito pela CDU. Fez a sua carreira profissional nos CTT. É militante do PCP.

José Manuel Bento Sampaio, Médico Pediatra,  Presidente da Federação das Associações de Reformados, Pensionistas e Idosos do Ribatejo - FARPIR e membro do Movimento Unitário de Reformados e Pensionistas - MURPI ,em Almeirim. Exerceu no nosso concelho os cargos autárquicos de Presidente da Assembleia Municipal (1989-1993), Vereador (1983-85) e Deputado Municipal nos restantes mandatos até 2007. É militante do PCP.

A apresentação das candidaturas aos diversos órgãos autárquicos terá lugar no próximo dia 8 de julho, pelas 18.00h, no Auditório da Biblioteca Municipal Marquesa do Cadaval.

Voto de Saudação ao 40.º Aniversário da Constituição da República Portuguesa

Na sessão ordinária de Fevereiro, que decorreu ontem, dia 29 de Fevereiro, a CDU Almeirim apresentou um voto de saudação ao 40.º Aniversário da Constituição da República, onde saúda esse que é o principal pilar da nossa sociedade democrática. 

O referido voto de saudação, transcrito abaixo e remetido também em anexo, foi aprovado. 

Voto de Saudação ao 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa

  

Em 2016, assinalam-se 42 anos sobre a Revolução de Abril e 40 anos sobre a aprovação da Constituição da República Portuguesa, aprovada dois anos depois da Revolução, em 2 de Abril de 1976, para concretizar o espírito e os ideais de Abril: democracia, igualdade, liberdade, justiça, progresso, qualidade de vida e consagração de direitos.

A Constituição da República Portuguesa, a Lei fundamental do país, consagra questões determinantes para a vida coletiva e concreta dos cidadãos, e para o exercício do seu direito de participação, como os princípios do Estado democrático, os direitos, liberdades e garantias, assim como a organização do poder político e a estrutura dos órgãos de soberania.

É o pilar principal do regime democrático nascido do 25 de Abril de 1974 e é o garante dos nossos direitos e liberdades, onde estão plasmados os ideais e aspirações do povo português. É aí que estão consagrados os princípios que dão corpo e sentido ao Estado de direito democrático e ao Estado social, como o acesso universal à saúde, ao trabalho, à educação, à cultura, à justiça, à habitação, ao poder local democrático, ao ambiente, entre muitos outros, que garantiram uma considerável melhoria na vida das pessoas.

Tudo isto só foi possível com a Revolução de Abril e com a Constituição da República Portuguesa, que permitiram tornar Portugal num país melhor, livre, democrático, solidário e justo. Foi na Constituição que os portugueses puderam ver materializados os seus sonhos e aspirações, por que muitos lutaram e perderam a vida, para pôr fim ao regime fascista que tomou conta do nosso país durante quase cinquenta anos.

Embora a versão original da Constituição já tenha sido alterada e posta à prova por diversas vezes, tendo-lhe sido amputada algumas das suas bases importantes iniciais, continua a caucionar a consolidação de direitos e liberdades fundamentais, bem como as justas aspirações do povo português na concretização do que a Revolução de Abril significou para Portugal.

Por tudo isto, a Constituição da República Portuguesa deve ser respeitada, honrada e defendida, e o seu 40º aniversário e o seu significado merecem ser saudados e valorizados.

Assim, a Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 29 de fevereiro de 2016, delibera o seguinte:

1 - Saudar o 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa.

2 – Recomendar ao executivo atividades de divulgação e outras iniciativas alusivas ao 40º Aniversário da Constituição da República Portuguesa.

Almeirim, 29 de fevereiro de 2016

O Grupo Municipal da Coligação Democrática Unitária

Assembleia Municipal de Almeirim - Sessão de 25 de Junho de 2015

Moção Sobre o anunciado Grupo Hospitalar do Ribatejo

As questões da saúde no concelho de Almeirim, sempre mereceram ao longo do tempo, particular atenção da CDU nos diversos órgãos autárquicos e na Assembleia da República através dos seus eleitos, realizando várias iniciativas, desde moções e recomendações e mesmo perguntas ao Governo.

A questão do anunciado Grupo Hospitalar do Ribatejo, que pretende juntar os Hospitais de Abrantes, Tomar, Torres Novas, que constituem o Centro Hospitalar do Médio Tejo, e o Hospital Distrital de Santarém, que agora reapareceu na sequência da reunião do Sec. Estado com autarcas do distrito, merece desde já a nossa preocupação e deixamos claro a nossa total rejeição à proposta.

A CDU considera que a criação deste Grupo Hospitalar representa uma machadada demolidora nos cuidados de saúde prestados no distrito de Santarém, tanto na nossa zona como no Médio Tejo, pondo em causa o Serviço Nacional de Saúde, a qualidade dos cuidados prestados aos utentes e as condições de trabalho dos trabalhadores destas unidades hospitalares. Consideramos ainda que esta proposta visa fundamentalmente diminuir custos, afastar os serviços das populações, despedir trabalhadores e no nosso entender levará, numa primeira fase ao encerramento de especialidades e serviços nos diferentes hospitais, e posteriormente o fecho de Hospitais.

A CDU entende que face à gravidade que representa para a população a criação do Grupo Hospitalar do Ribatejo, é preciso afirmar claramente a oposição a este projecto, tendo os eleitos autárquicos uma posição a tomar, em prol do bem-estar das suas populações.

Assim, a Assembleia Municipal de Almeirim, reunida a 25 de junho de 2015, delibera:

1. Rejeitar total e inequivocamente a constituição do chamado Grupo Hospitalar do Ribatejo;

2. Reafirmar a importância do Hospital Distrital de Santarém nos cuidados de saúde da nossa região, contribuir para a sua credibilização e insistir junto das entidades responsáveis para que tenha os meios necessários de forma a manter os serviços e especialidades médicas em funcionamento;

3. Exigir o reforço por parte do Governo, dos Cuidados Primários de Saúde no concelho de Almeirim, através da colocação de mais profissionais da saúde.

Esta moção, a ser aprovada, deverá ser remetida ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Grupos Parlamentares, Primeiro-ministro, Ministro da Saúde, Comunidades intermunicipais da Leziria do Tejo (CIMLT) e Médio Tejo (CIMT) e Movimento de Utentes do Distrito de Santarém.

Almeirim, 25 de Junho de 2015

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Almeirim

Intervenção da Vereadora da CDU sobre a classificação da tauromaquia como Património Imaterial Municipal

Na proposta apresentada pelo Sr. Vereador da Cultura é referido que a tauromaquia e as suas diversas manifestações são tradições há muito vividas no país e no concelho de Almeirim, e por isso devem ser classificadas como património cultural imaterial deste município.

Refere a Convenção da UNESCO para a Salvaguarda do Património Cultural Imaterial e o disposto no Artigo 78.º da Constituição da República Portuguesa, onde podemos ler que “…o património cultural é um elemento vivificador da identidade cultural comum”. Isto significa que todos os indivíduos se identificam com aquela prática ou tradição, é algo vivenciado por toda a comunidade.

O que não é aqui o caso, pois há uma parte significativa da população portuguesa e do concelho de Almeirim, que não se revê nem se identifica com estas tradições tauromáquicas. Considero que seria uma candidatura votada ao fracasso, porque a própria UNESCO não costuma dar reconhecimento a situações que geram polémica e que não são unânimes e vividas por um todo.

Há tradições que com o passar dos tempos perdem o seu valor, a sua razão de existir. Também a caça à baleia é em determinadas regiões do mundo considerada tradição, nos Açores já o foi, o que não faz desta atividade uma prática cultural a classificar como património.

O meu voto contra perante esta proposta de declarar a tauromaquia como património cultural, demonstra não só as minhas posições pessoais e do meu partido, e até mesmo reconhecendo que na CDU possa haver diferentes sensibilidades, mas também por considerar que não estamos perante uma tradição que seja um fator agregador da sociedade e representativa da evolução humana, bem pelo contrário. Posso ainda garantir que o meu voto contra se manteria caso estivesse numa autarquia CDU. 

Esperemos que este ímpeto de classificação chegue para o pórtico do Paço Real em Paço dos Negros.

Assembleia Municipal de Almeirim - Sessão de 29 de dezembro de 2014

Principais intervenções: 

PAOD - Caso ALDESC

PONTO 2 - ALTERAÇÕES PONTUAIS DAS CARTAS URBANÍSTICAS DE FAZENDAS DE ALMEIRIM, BENFICA DO RIBATEJO E CORTIÇOIS, PAÇOS NEGROS E FOROS DE BENFICA DO RIBATEJO. ALTERAÇÃO AO PONTO 3.2.4 DO ARTº 3º DO REGULAMENTO DO PDM, NOS TERMOS DA ALÍNEA R) DO ARTº 25 DO ANEXO I À LEI 75/2013 DE 12 DE SETEMBRO.

TRÊS - Apreciação e votação do Regulamento de Apoio ao Desporto do Concelho de Almeirim, nos termos da alínea g), do nº 1 do art. 25º, do anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

PONTO SEIS

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA 2015, PLANO DE AÇÃO – GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2015 – 2018 e MAPA DE PESSOAL 2015

Ponto 6 - Assembleia Municipal de 29/Dez

PONTO SEIS

APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DA PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA 2015, PLANO DE AÇÃO – GRANDES OPÇÕES DO PLANO 2015 – 2018 e MAPA DE PESSOAL 2015

Entendemos o Orçamento como um documento central e estruturante para a gestão do município. Por isso se lhe exige que seja rigoroso, claro, transparente, concreto e realista. Neste orçamento, tivemos grande dificuldade em reconhecer essas  características.

O documento a que tivemos acesso, na sua globalidade, configura um exercício de planeamento quase virtual. Encontra-se pejado de frases feitas, conceitos abstratos e uma declaração de intenções assente em poucos dados concretos ou por explicar.  Este Orçamento diz pouco e informa menos ainda.

A falta de estratégia que vinha sendo patente em orçamentos anteriores, mantém-se.

A forma como este orçamento é apresentado é reveladora do tique que caracteriza  geralmente as maiorias absolutas: a arrogância intelectual! Pensa-se não é necessário dar grandes explicações,  o que por vezes serve para  esconder a  ausência de planeamento estratégico, a ausência de um pensamento estruturante para o Concelho.

Não nos iremos aqui debruçar de forma aprofundada nos números que este Orçamento apresenta, até porque esse exercício já aqui foi feito, e bem, pelo deputado João Lopes.  Contudo há algumas particulariedades que não gostaríamos de deixar de referir:

* No Orçamento da receita destaca-se o impacto significativo dos Impostos Directos com um acréscimo face ao ano passado de 1.160.029 €, com destaque para o IMI e para o Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas com este último a ter um incremento de 94%? Já agora gostaríamos de saber a que se refere este  incremento pouco usual .Estes acréscimos vem-nos dar razão quando defendemos que há margem para se reverem em baixa, mesmo que simbólica, algumas das taxas e impostos suportados pelos munícipes. Embora com valores de outra ordem, constatamos que à semelhança do actual governo, também o Município assenta grande parte da  sua receita corrente nos impostos cobrados;

* Curiosamente surgem vários projectos, de valores elevados, que inscrevem para 2015 verbas insignificantes, projectando para 2016 e 2017, portanto perto do fim do mandato, verbas realmente relevantes.  Poderá ser uma coincidência, mas permite concerteza outras leituras! ;

* As prioridades definidas  na aplicação de verbas é, quanto a nós, questionável. Veja-se no caso da rubrica Desporto,  recreio e lazer em que apenas uma colectividade consome mais de 50% da mesma;

* O Desenvolvimento económico do Concelho, não é definitivamente uma prioridade do executivo. Esta é a única explicação para o valor ridículo inscrito nesta rubrica: 36.000,00 €.  Com a situação difícil que muitas famílias atravessam, no nosso Concelho, é obrigatório olhar com atenção para a actividade económica. Por muito importantes que sejam as infraestruturas desportivas e culturais, parques e arruamentos, as pessoas precisam de ter um rendimento que lhes permita usufruir saudavelmente dessas facilidades.  

Existem ainda outras questões que nos suscitam outras tantas perguntas:

Refere-se que em 2015 se procederá selagem do aterro sanitário da Raposa. O que é que está previsto para o futuro?

Neste orçamento voltamos a ter a requalificação da Praça Lourenço de Carvalho. A CDU nunca esteve de acordo com as intervenções que têm sido efectuadas naquele espaço. Pelos vistos o executivo concorda connosco, porque já vamos para a 3ª intervenção.  Será que ficamos por aqui? 

Refere-se a requalificação do Mercado Municipal com um custo total previsto de 510.000,00. Em que é que consiste esta requalificação e qual a utilização prevista para este espaço?

Nas Grandes Opções do Plano , vem inscrita uma verba de 50.000,00 €  para o Turismo, sendo que 40.000,00 € são destinados às Festas da Cidade. Consideramos bastante fraca a aposta num sector  que se considera estratégico.

Um Orçamento para além de ser um documento técnico, deve também  transmitir os objectivos estratégicos que se pretendem implementar e a  filosofia de gestão subjacente à governação da autarquia.

Quanto aos primeiros não os encontrámos e quanto à segunda não nos revemos nela.  Por isso não podemos votar favoravelmente este Orçamento. 

Ponto 3 - Assembleia Municipal de 29 de Dezembro

TRÊS - Apreciação e votação do Regulamento de Apoio ao Desporto do Concelho de Almeirim, nos termos da alínea g), do nº 1 do art. 25º, do anexo I à Lei nº 75/2013, de 12 de setembro.

A existência deste regulamento é algo que a CDU sempre defendeu. Parece-nos importante que a autarquia conceda subsídios às entidades associativas, pois estas vivem das cotizações e boa vontade dos seus sócios, contudo, essas mesmas atribuições devem ser regulamentadas, por forma a não criar desigualdades de tratamento, e impedir o poder político de fazer descriminação com base nas próprias convicções de quem está à frente dos órgãos, em detrimento do bem comum. Se durante anos batalhamos e defendemos a existência deste regulamento, quando este foi anunciado, não deixamos de, na altura, manifestar o nosso agrado com tal situação.

Apesar da vagueza, fraca discricionariedade, falta de objetividade e pobreza de conteúdo com que fomos brindados com a primeira proposta de regulamento apresentada, não achamos que tal fosse problemático, uma vez que na CDU somos capazes de dar contributos construtivos para a criação de um instrumento de trabalho que mediasse a relação financeira entre a edilidade e o movimento associativo. Desta forma, e como a vereadora Sónia Colaço mencionou na reunião de câmara de 18 de agosto, a CDU participou na consulta pública, sugerindo uma série de alterações ao regulamento que o tornavam, numa mais eficaz, transparente, responsável e rigorosa ferramenta de trabalho.

A maioria das propostas da CDU visava:

* Introdução de critérios de ponderação (como o número de sócios, número de atletas, património da entidade, possibilidade de exercer atividades em comum com a autarquia, entre outros);

* Mecanismos de controlo do desempenho das entidades(através da obrigação de apresentar o plano de atividades e prestar contas das atividades desenvolvidas);

* Aplicação de critérios de discriminação positiva no que concerne às camadas mais jovens e escalões de formação;

* Aplicação de sansões às entidades que prestarem falsas declarações, nomeadamente através da suspensão de pagamentos e exigência da restituição de montantes já pagos.

Verificamos que, no essencial, as nossas sugestões não foram aceites, apenas algumas de pormenor o foram, sendo que este regulamento pouco irá regular, permitirá que os subsídios a ser atribuídos o possam ser feitos, com fraca transparência, rigor e responsabilidade. Por tudo isto, a CDU não poderá votar favoravelmente este ponto da ordem de trabalhos, demarcando-se assim desta proposta.

Ponto 2 - Assembleia Municipal de 29/Dezembro

PONTO 2 - ALTERAÇÕES PONTUAIS DAS CARTAS URBANÍSTICAS DE FAZENDAS DE ALMEIRIM, BENFICA DO RIBATEJO E CORTIÇOIS, PAÇOS NEGROS E FOROS DE BENFICA DO RIBATEJO. ALTERAÇÃO AO PONTO 3.2.4 DO ARTº 3º DO REGULAMENTO DO PDM, NOS TERMOS DA ALÍNEA R) DO ARTº 25 DO ANEXO I À LEI 75/2013 DE 12 DE SETEMBRO.

Esta é uma proposta que consideramos importante, pois refere-se à gestão do território do concelho. No entanto não é claro quais dos instrumentos de planeamento é que vão ser alterados, se o PDM, se Planos de Pormenor ou Planos Urbanísticos.

O que é referido é que são alterações pontuais. Também sabemos que a Lei as prevê, mas temos serias dúvidas que as razões apresentadas as justifiquem. Temos, também, muitas dúvidas que nalguns locais as alterações sejam mesmo pontuais, pois da análise que fazemos, verificamos que em alguns centros concelhios, as áreas de intervenções abrangem parte significativa do perímetro urbano. É opinião da CDU que o que aqui se apresenta são alterações de fundo e não pontuais. O voto contra da CDU será por considerarmos que é inadmissível que estes processos de revisão sejam realizados por partes, até porque já foi pago a uma empresa a realização duma proposta de revisão do PDM que não está concluída. Ora isto leva-nos a considerar que o que deveria ser executado era a conclusão da revisão do PDM e, assim estas alterações serem incluídas aí.

E se bem que possamos concordar com algumas propostas de alteração, como por exemplo a situação no beco do Sporting em Fazendas de Almeirim ou relativamente ao apoio para um equipamento social de uma IPSS em Paço dos Negros, não concordamos de todo com o que está previsto para o Pinhal do Bacalhau em Benfica do Ribatejo, e por isso o voto contra reflecte estas discordâncias.

Votamos ainda contra porque parte da revisão é para se fingir que se legalizam construções já existentes. Votamos ainda contra pela falta de rigor que existe, pois nos documentos apresentados por exemplo na página 9 referente a Paço dos Negros é afirmado que a igreja e a casa mortuária são construções da década de 70 o que não é correto.

Reunião Assembleia Municipal de Almeirim 29 de Dezembro de 2014 - PAOD

A ALDESC tem sido, infelizmente, um tema recorrente destas assembleias municipais, não só por via da participação dos ex-trabalhadores da empresa, mas também por via das questões levantadas pela CDU relativas à transgressão constante dos procedimentos legais que caracterizaram a sua gestão, desde o primeiro ao último dia e até o próprio processo de extinção. Práticas inadmissíveis desta maioria PS que causaram danos graves aos ex-trabalhadores e às suas famílias e que foram altamente lesivas do interesse comum. A extinção da ALDESC foi deliberada em finais de 2007. Estamos agora a terminar 2014 e a CDU vê-se mais uma vez obrigada a intervir sobre este tema nesta Assembleia, na sequência de uma proposta apresentada pelo presidente da câmara na passada reunião do executivo municipal de 20 de Novembro.

Na proposta 305/2014 o Presidente da Câmara propõe a aprovação dos relatórios e contas finais de liquidação da ALDESC. E.M, relativos aos anos 2008, 2009, 2010 e 2011 com o objectivo de dar finalmente cumprimento à obrigação legal de registo, na Conservatória do Registo Comercial de Almeirim, da liquidação definitiva da empresa. Obrigação esta muita vez relembrada nesta Assembleia, pela CDU e não só, desde a deliberação de extinção da empresa aprovada em 2007.

E não obstante a CDU saber que é necessário proceder a este registo, e até o ter relembrado aqui diversas vezes, mais uma vez a vereadora da CDU viu-se obrigada a votar contra a proposta apresentada e fazer voto de vencido pelas seguintes razões:

1.º - Porque estamos no final de 2014, e a deliberação da Câmara de 18 de Fevereiro de 2008, para além de aprovar a Comissão Liquidatária, determinou o prazo de um ano, a partir de 1 de Janeiro de 2008, para executar o processo de extinção, dando cumprimento a todos os actos necessários para o mesmo, nomeadamente o registo da liquidação da empresa na Conservatória do Registo Comercial de Almeirim.

2.º - Porque não podemos aceitar que o Presidente da Câmara venha evocar o desconhecimento da situação, tal como o faz no enunciado da proposta (Nº 305/2014-PC), não só pelo que já dissemos anteriormente, mas também ainda pelo facto do atual Presidente da Câmara ter exercido o cargo de Vice-presidente nos dois mandatos anteriores e de vereador antes disso, além de que fazia parte do Conselho de Administração da empresa e da Comissão Liquidatária da mesma, nomeada na Reunião do Executivo Municipal de 18 de Fevereiro de 2008.

3.º - Porque esta proposta ao incluir as contas da ALDESC referentes a 2008, confirma a situação denunciada pela CDU em Abril de 2009, (quando da aprovação das contas da Câmara do ano de 2008), na qual alertávamos para o facto das contas da ALDESC referentes a 2008 terem sido integradas nas contas da Câmara, sem terem sido previamente aprovadas de forma autónoma pelo Executivo, tal como era obrigatório.

4.º - Porque nos confrontamos ainda com uma situação deveras perturbadora: existem duas Certificações Legais de Contas de 2008, com teores diferentes. Situação tanto mais estranha que estas Certificações são da responsabilidade do mesmo Revisor Oficial de Contas. O teor da Certificação Legal das Contas agora apresentada em 2014 relativa às contas da ALDESC de 2008 apresenta diferenças significativas, com o teor da informação da Certificação Legal de Contas, entregue pelo mesmo ROC, em relação às mesmas contas, em Abril de 2009, quando da aprovação do Balanço das contas do Município relativas a 2008. Uma situação que ainda é mais perturbadora depois da explicação dada pelo representante do ROC, na reunião do Executivo de 20 de Novembro de 2014, da qual se depreende que a discrepância existente entre as duas Certificações, deve-se ao facto dos documentos fornecidos em 2009 e 2014 não apresentarem os mesmos dados!!! A CDU não pode deixar ainda de assinalar que nas mudanças registadas, de uma certificação para a outra, desaparece na de 2014 a ênfase existente na de Abril de 2009 referente às obrigações decorrentes da liquidação da empresa: da transferência das actividades, do património e dos trabalhadores para a Câmara Municipal, o que como sabem não foi cumprido.

5.º- Porque a empresa foi extinta em 2007, a sua actividade parou no seguimento dessa extinção e no entanto apresentou contas até 2011.

Face à gravidade de toda esta situação a CDU decidiu enviar para conhecimento da IGF - Inspeção Geral de Finanças estes factos.

Para terminar, a CDU não quer deixar de manifestar a sua solidariedade para com os ex-trabalhadores, que viveram e vivem situações de sofrimento devido a estas políticas danosas da maioria política que preside ao destino da Câmara de Almeirim.